NR-1: VIGÊNCIA DA INCLUSÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS PERMANECE PREVISTA PARA 26 DE MAIO DE 2026
A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 permanece com início de vigência previsto para 26 de maio de 2026, após a prorrogação formalizada pela Portaria MTE nº 765/2025. A alteração aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 passou a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais, exigindo […]
TJGO coloca limites para averbação premonitória em imóvel comprado de boa-fé por terceiro
Decisão recente da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia reforça um ponto sensível da execução patrimonial. Foi decidido que a averbação premonitória não pode atingir imóvel já alienado a terceiro de boa-fé, salvo se houver registro anterior da constrição ou prova concreta de má-fé do adquirente. Ou seja, se a aquisição ocorreu quando a […]
TJMT reafirma direito de produtor ao alongamento de dívida rural
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, de forma unânime, que produtores rurais que enfrentam prejuízos por fatores adversos possuem direito subjetivo ao alongamento de suas dívidas. A decisão negou o recurso de uma cooperativa de crédito que buscava retomar a cobrança imediata de parcelas de um pecuarista. […]
DECISÃO JUDICIAL MANTÉM VALIDADE DE CONTRATO ASSINADO SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA DO COMPRADOR
A falta de cautela ao assinar um contrato de compra e venda de imóvel impede o reconhecimento do direito à rescisão contratual por desconhecimento de cláusulas. Com esse entendimento, o juiz substituto João Angelo Bueno, da 1ª Vara Cível de Pato Branco (PR), julgou improcedentes os pedidos de uma compradora que alegava não ter sido […]
PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL EXTINGUE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador, em decorrência de decisão judicial, acarreta a extinção automática do contrato de arrendamento. Segundo o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.187.412, o arrendatário não possui o direito de permanecer na posse da área até […]
CNJ ESTABELECE DIRETRIZES PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n. 216/2026, que institui regras nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A medida busca uniformizar a atuação dos magistrados em todo o território brasileiro e garantir a estabilidade econômica do setor agropecuário. O documento visa sanar dúvidas interpretativas […]
JUSTIÇA GOIANA DISPENSA DEPÓSITO PRÉVIO PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO DE AGRICULTORES EM CRISE
O Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento do processo n. 5119473-35.2026.8.09.0137, afastou a necessidade de caução para impedir a negativação de produtores rurais com dívidas suspensas. O entendimento da 10ª Câmara Cível é de que a suspensão judicial da exigibilidade de um débito elimina a mora, tornando contraditória qualquer exigência financeira prévia para evitar […]
AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IMPEDE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL EM CONDOMÍNIO RURAL FAMILIAR
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reafirmou a necessidade de prova documental escrita para o reconhecimento de sociedade de fato entre familiares no meio rural. O colegiado entendeu que a mera copropriedade de terras e a existência de contratos de comodato não são suficientes para caracterizar parceria empresarial. O […]
IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA EXIGE PROVA DE ESSENCIALIDADE
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou o entendimento de que a impenhorabilidade de maquinário agrícola não possui caráter presumido, dependendo de prova robusta sobre sua indispensabilidade. Em decisão unânime, o colegiado manteve a constrição de equipamentos de um produtor rural para garantir o pagamento de uma dívida superior a R$ […]
STJ decide que valores de ativos vendidos na recuperação entram na massa falida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.220.675/SP, firmou orientação relevante para operações e contencioso empresarial em cenários de crise. O depósito judicial do preço obtido com a alienação de ativos realizada durante a recuperação judicial, ainda que prevista no plano, não se confunde com pagamento aos credores concursais. Assim, […]
TJSP INVALIDA CLÁUSULA QUE ACELERA A DÍVIDA APENAS POR AÇÃO JUDICIAL DO CONSUMIDOR
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 4003537-62.2025.8.26.0000, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para suspender os efeitos de cláusula contratual que previa o vencimento antecipado da obrigação pelo simples ajuizamento de ação judicial pela consumidora contra o credor ou […]
TJSP derruba arrematação e reforça a intimação obrigatória de herdeiros no condomínio
TJSP derruba arrematação e reforça a intimação obrigatória de herdeiros no condomínio A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação interposta em embargos de terceiro para declarar nula a arrematação realizada em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de intimação pessoal das herdeiras que, […]
CNJ afasta exigência de CND no registro imobiliário e determina revisão de norma estadual
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça reafirmou entendimento com impacto direto nas transações imobiliárias: é ilegítima a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND), tributária ou previdenciária, como condição para o registro de transferência de propriedade. No caso, o 1º Registro de Imóveis de Maceió/AL e a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas condicionaram o […]
RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO POR ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES NO TJSC: FORTUITO INTERNO E DEVER DE ESTRUTURA ADEQUADA
A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJSC apreciou controvérsia envolvendo a retenção de contêineres no Porto de Imbituba/SC, após o redirecionamento de navios em razão das fortes chuvas e do fechamento dos Portos de Itajaí e Navegantes no fim de 2023. A importadora alegou que, embora o desembaraço tenha ocorrido com celeridade, a liberação […]
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