TJRJ afasta suspensão de despejo em recuperação judicial e reafirma prevalência do direito de propriedade do locador
A Décima Câmara de Direito Privado do TJRJ afastou a suspensão de ordem de despejo deferida pelo juízo da recuperação judicial. O caso envolvia imóvel comercial locado a empresa em recuperação, com inadimplência anterior e posterior ao pedido recuperacional, e o Tribunal concluiu que a ação de despejo não se submete à competência do juízo […]
STJ RECONHECE QUE LOCADOR PODE EXERCER PENHOR LEGAL MESMO QUANDO O CONTRATO JÁ TEM FIANÇA
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de garantia contratual, como a fiança, não impede o locador de exercer o penhor legal sobre bens do locatário inadimplente. Para o colegiado, a proibição de cumular garantias no contrato de locação alcança apenas as garantias convencionais exigidas na formação do pacto, e […]
NOVO DECRETO REORGANIZA O GARANTIA-SAFRA E AMPLIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO À AGRICULTURA FAMILIAR
O Decreto nº 12.889/2026 atualizou a regulamentação do Garantia-Safra e redefiniu a estrutura de funcionamento do programa. A norma preserva a finalidade de assegurar renda mínima a agricultores familiares atingidos por estiagem ou excesso de chuvas, mas passa a disciplinar de forma mais detalhada os critérios de adesão, custeio, governança e liberação do benefício. Entre […]
Assinatura Eletrônica Específica em Cláusula Arbitral é Válida e Necessária, Reforça STJ
A 3º Turma do STJ firmou entendimento que a assinatura eletrônica do contrato, por si só, não supre a exigência legal de assinatura ou visto específico na cláusula compromissória inserida em contrato de adesão. No caso analisado, o STJ concluiu que, embora o documento eletrônico tenha a mesma validade jurídica do físico, a convenção de […]
STJ decide que credor de alienação fiduciária pode “pular leilão” e executar judicialmente
No REsp n. 1.978.188/SP, relatado pelo ministro Humberto Martins, o STJ enfrentou controvérsia sobre cobrança judicial de crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel, além da validade de cláusula de juros atrelados ao CDI, em execução de título extrajudicial em que o Fundo Garantidor de Créditos figurou como exequente por sub-rogação. O caso chegou ao […]
