Nesta edição:

REGULATÓRIO

• ANTT aprova novos Parâmetros de Desempenho para Pavimentos em concessões rodoviárias
• ANTT regulamenta procedimentos para manter equilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias
• ANTT abre consulta pública e avança na regulamentação definitiva do free flow

IMOBILIÁRIO

• Títulos do Tesouro Direto podem ser usados como garantia em aluguéis e empréstimos

CÍVEL

• Justiça autoriza reabertura de recuperação judicial para venda de fábrica
• STJ autoriza cultivo de Cannabis para fins medicinais e estabelece prazo para regulamentação
• STJ determina cobertura de bombas de insulina por planos de saúde

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