A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a abertura da Audiência Pública n. 6/2024. O objetivo é tornar pública e receber sugestões e contribuições para a minuta de Resolução que estabelece a quinta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, o RCR 5, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

O RCR 5 aborda a extinção contratual nos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária. O período para envio de contribuições escritas será das 9h do dia 8 de julho de 2024 às 18h do dia 21 de agosto de 2024. Além disso, os interessados poderão participar da sessão híbrida (virtual e presencial) que ocorrerá no dia 23 de julho de 2024, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal da ANTT no YouTube.

As informações específicas e orientações sobre os procedimentos relacionados à realização e participação na Audiência Pública já estão disponíveis no Sistema ParticipANTT.

A proposta do RCR 5 é parte da Agenda Regulatória da ANTT e representa a última norma do conjunto que compõe o regulamento das concessões rodoviárias. A aprovação do RCR 5 é vista como um marco regulatório, unificando a atuação da ANTT nos contratos de concessão, padronizando normas e ampliando a segurança jurídica e a sustentabilidade ao longo do tempo contratual.

Fonte: Aviso de Audiência Pública nº 6/2024 – DOU 28/06/2024 | Seção 3