STJ decide que Plano de Saúde não é obrigado a cobrir medicação à base de canabidiol destinado a uso domiciliar.

TJMT mantém responsabilidade solidária por sementes de pastagem com baixa germinação

STJ REAFIRMA QUE TAXA CONDOMINIAL É CRÉDITO EXTRACONCURSAL E PODE SER COBRADA FORA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

STJ DEFINE QUE CESSÃO DE QUOTAS SÓ PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS APÓS AVERBAÇÃO

STJ RECONHECE VALIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA NO GOV.BR E AFASTA FORMALISMO EXCESSIVO SOB PRETEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA

PRISÃO CIVIL EM ALIMENTOS NÃO PODE SE APOIAR EM INTIMAÇÃO POR WHATSAPP, REAFIRMA O STJ

STJ RELATIVIZA A VINCULAÇÃO DA OFERTA E LIMITA SANÇÕES QUANDO HOUVER MOTIVO JUSTIFICADO (RESP 2.167.766)

TST DELIMITA O DEVER DE SEGURANÇA NO CANTEIRO: HOMICÍDIO POR TERCEIRO, SEM NEXO COM O TRABALHO, AFASTA INDENIZAÇÃO

CONSÓRCIO CRIADO PARA EXECUTAR CONCESSÃO DE TRANSPORTE NÃO CONFIGURA GRUPO ECONÔMICO NEM AUTORIZA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRABALHISTA, DECIDE O TST

Roadshow apresenta modelo de venda assistida do Aeroporto do Galeão a investidores

CMED EDITA A RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 3/2025 E CONSOLIDA CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO E RITO DO DIP

STJ ADMITE PENHORA EM CRÉDITO EXTRACONCURSAL APÓS O STAY PERIOD

TST afasta responsabilidade subsidiária de tomadora de serviços por verbas trabalhistas devidas por transportadora.

STJ decide: é improrrogável o prazo de 90 dias para alcançar quórum de recuperação extrajudicial.

TJGO decide: Mesmo com Instrumento de Confissão, é necessária a comprovação da origem e evolução do débito