PDF – REVISTA PROTEÇÃO DE DADOS (MARÇO DE 2026)

NR-1: VIGÊNCIA DA INCLUSÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS PERMANECE PREVISTA PARA 26 DE MAIO DE 2026

TJGO coloca limites para averbação premonitória em imóvel comprado de boa-fé por terceiro

TJMT reafirma direito de produtor ao alongamento de dívida rural

DECISÃO JUDICIAL MANTÉM VALIDADE DE CONTRATO ASSINADO SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA DO COMPRADOR

PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL EXTINGUE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

CNJ ESTABELECE DIRETRIZES PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS

JUSTIÇA GOIANA DISPENSA DEPÓSITO PRÉVIO PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO DE AGRICULTORES EM CRISE

AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IMPEDE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL EM CONDOMÍNIO RURAL FAMILIAR

IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA EXIGE PROVA DE ESSENCIALIDADE

STJ decide que valores de ativos vendidos na recuperação entram na massa falida

TJSP INVALIDA CLÁUSULA QUE ACELERA A DÍVIDA APENAS POR AÇÃO JUDICIAL DO CONSUMIDOR

TJSP derruba arrematação e reforça a intimação obrigatória de herdeiros no condomínio

CNJ afasta exigência de CND no registro imobiliário e determina revisão de norma estadual

RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO POR ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES NO TJSC: FORTUITO INTERNO E DEVER DE ESTRUTURA ADEQUADA