PDF – REVISTA PROTEÇÃO DE DADOS (MARÇO DE 2026)
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PDF – Código de Defesa do Contribuinte
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PDF – COSIT nº 27/2026
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PDF – POLÍTICA DE RETENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES
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TCU aprova acordo para a concessão do Galeão e destrava impasse com concessionária
Wesley Bento, sócio fundador do escritório Bento Muniz Advocacia participou de matéria publicada no portal R7. Leia a íntegra: O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um acordo inédito envolvendo a concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, marcando um novo capítulo na atuação do órgão em projetos de infraestrutura. A […]
Mudança de governo e reviravolta jurídica leva a prisão e extradição de chinês foragido
STF reverte decisão e autoriza extradição de chinês após anos de disputa entre Justiça e política (Matéria do Jornal Tribuna sobre decisão do Supremo Tribunal Federal com participação do escritório Bento Muniz) Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novo desfecho a um caso internacional que se arrasta desde 2020. Hongjiang Miao, cidadão chinês […]
A realidade tributária exige confiança e não apenas lei
A relação entre Fisco e contribuinte deve ser compreendida como um fenômeno social denso, cuja legitimidade não se esgota na legalidade, mas se afirma na qualidade da relação que o Estado estabelece com quem sustenta sua existência (Artigo do sócio Eduardo Muniz publicado no Valor Econômico) A visão clássica da relação jurídico-tributária, como vínculo normativo […]
Epidemia de crimes cibernéticos: internet vira terreno fértil para delitos
Maria Eduarda destaca que o Poder Judiciário brasileiro e as autoridades policiais têm demonstrado crescente atenção a crimes digitais envolvendo jovens, inclusive, atuando em conjunto com serviços de inteligência para identificar os autores desses delitos. “Em alguns casos concretos de ameaças, atentados e abusos virtuais, juízes têm autorizado a quebra de sigilo de dados, determinado […]
STF analisa cobrança de IR sobre herança em vida
Apesar da boa expectativa de êxito para contribuintes, critérios a serem decididos poderão por em xeque aqueles que já fizeram planejamentos sucessórios (Comentário do advogado Leandro Alves em matéria do jornal Gazeta do povo) Quem tem patrimônio para deixar ou receber como herança precisa ficar atento. Está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) o […]
O que a alta do café revela sobre os riscos contratuais?
No início de 2025, o mercado cafeeiro brasileiro foi marcado por uma disparada no preço da saca do arábica, que atingiu o maior patamar desde 2011. De acordo com levantamento divulgado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre março de 2024 e de […]
Farmácias já podem aplicar o reajuste de remédios autorizado pela Cmed
Apesar da elevação em até 5%, setor indica que nem todos os medicamentos terão preços remarcados. Por isso, recomenda que consumidor pesquise preços antes de comprar.
DUPLA TRIBUTAÇÃO: Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional
A cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional. Com esse entendimento, a juíza federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, anulou um auto de infração da União contra um homem.
Em 10 estados, ICMS aumenta para 20% nas compras internacionais
Desde 01/04/2025, compras internacionais com destino a dez estados brasileiros passam a ter um custo adicional. A alíquota do ICMS, que era de 17%, sobe para 20%. A medida já havia sido aprovada no fim do ano passado e agora entra em vigor.
Reportagem, com a participação da advogada Tereza Amorim, veiculada no canal Canção Nova, em 01/04/2025.
Regularização tributária deve render acordo com produtores
O produtor que está na corda bamba e tenta equilibrar as contas deve prestar atenção nesta notícia. A procuradoria da fazenda nacional lançou um edital para regularizar dívidas tributárias. O coordenador de política agrícola da sociedade rural brasileira, Wander de Aguiar Neto, explicou as condições para o contribuinte.
STF analisa ação que pode acabar com o limite para a dedução de gastos com educação no IR
O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta sexta-feira (14), em plenário virtual, uma ação que questiona o teto para dedução das despesas com educação no Imposto de Renda. O pedido foi apresentado pela OAB em 2013. O placar está em 3 a 0 pela manutenção da regra atual. Ainda faltam oito votos.
STF muda entendimento, avalia que não há risco de pena de morte e autoriza extradição de cidadão chinês
No ano passado, ministros tinham rejeitado pedido sob alegação de falta de transparência do Judiciário do país asiático.
(Comentários dos sócios fundadores Wesley Bento e Eduardo Muniz Cavalcanti, e do advogado Lucas Rodeigues em artigo publicado no portal O Globo)
O Brasil na vanguarda da regulação das IAs
PL 2.338/2023 e o avanço da regulação de IAs no Brasil: inovação, direitos, riscos, sanções.
Artigo do sócio fundador Wesley Bento, coautoria de Vander Muniz, da Inovally, para o portal Monitor Mercantil.
O Marco da Inteligência Artificial (IA), aprovado pelo Senado Federal e que aguarda análise na Câmara dos Deputados, desembarca em um momento chave, dado o crescimento exponencial do uso dessas tecnologias em setores como saúde, segurança, educação e serviços públicos.
Disputa sobre cortes de energia: o futuro das compensações para usinas eólicas e solares
Nova regulação submete usinas renováveis a um estado de incerteza permanente. Artigo do sócio fundador Wesley Bento, coautoria da advogada Isadora Estrella, para o portal Jota.
