Publicado Decreto que regulamenta as atividades de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.126/2024, que estabelece novas diretrizes para os programas de autocontrole dos agentes privados no setor agropecuário e regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Este decreto abrange os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e produtos destinados à alimentação animal.
STJ afirma que indenização por dano ambiental individual está sujeita à prescrição
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prazo para ajuizar uma ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental começa a contar a partir do momento em que a vítima toma ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo.
Governo Federal sanciona lei que retira a silvicultura do rol de atividades poluidoras
Foi sancionada a Lei n. 14.876/2024, que altera a Lei n. 6.938/1981, a qual institui a Política Nacional do Meio Ambiente e específicas atividades que podem causar impactos ambientais, exigindo, portanto, licenciamento ambiental específico. Com a nova lei, a silvicultura foi excluída da lista de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Essa medida […]
TRF1 mantém decisão que anulou títulos de propriedades de terras indígenas indevidamente apropriadas pelo Estado
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA) na gleba Altamira VI, também conhecida como Projeto Integrado Trairão, no município de São Félix do Xingu/PA. A decisão confirma que a área pertence à comunidade indígena Kayapó e suas diferentes etnias, e não ao Estado do Pará, como consta nos títulos anulados.
CMN publica Resolução autorizando a renegociação de até 100% das dívidas de operação de crédito de produtores rurais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução n° 5.123, de 28 de março de 2024, para autorizar a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização.
CMN publica resolução que altera prazo de renegociação de dívidas de crédito rural
O Conselho Monetário Nacional (CNM) publicou a Resolução n. 5.122, de 28 de março de 2024, que altera dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR) que tratam sobre a renegociação de parcelas de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, e prazos de solicitação para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
CMN publica Resolução que aperfeiçoa cálculo da Taxa Referencial (TR)
O Conselho Monetário Nacional (CNM) publicou a Resolução n. 5.124, de 28 de março de 2024, alterando a Resolução n° 4.624/2018, para promover um aperfeiçoamento na metodologia de cálculo da Taxa Referencial (TR), muito utilizada como índice de atualização. O principal objetivo é suavizar seus valores em relação à Taxa Básica Financeira (TBF).
Receita Federal investiga irregularidades fiscais no agronegócio
A Receita Federal está realizando investigações de produtores rurais nos estados de Goiás e da Bahia como parte da terceira fase da Operação Dagon. Foi identificado um esquema relacionado à emissão de notas fiscais falsas de venda de insumos agrícolas, resultando em um prejuízo estimado em mais de R$ 550 milhões aos cofres públicos.
STF decide que propriedades rurais não podem ser desapropriadas nos dois anos após desocupação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deu interpretação conforme à constituição a parte da Lei da Reforma Agrária (Lei n. 8.629/1993, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183-56/2001) que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação, desde que a invasão ocorra antes ou durante a vistoria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e impacte significativamente a produtividade do imóvel.
