Dívidas não tributárias: seguro-garantia ou fiança acrescidos de 30% suspendem a exigibilidade do crédito, diz STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, quando no valor do débito atualizado acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade de créditos não tributários. O entendimento foi firmado por unanimidade sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203). Segundo o STJ, o credor, em via […]
Responsabilidade Solidária da Pessoa Jurídica por Ilícitos Pretéritos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente julgamento (REsp 2.209.077/RS), que a responsabilidade solidária da pessoa jurídica por atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) permanece mesmo que a empresa passe por transformações societárias como alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões. O Acórdão confirmou o entendimento de que no art. 4º, […]
TRIBUTÁRIO | Destaques STJ | SET/2024
Confira as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO
• Stock options possuem natureza mercantil
• Fazenda Nacional poderá ajuizar ações rescisórias referentes ao Tema 69/STF
• Taxa de interconexão e roaming não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
• ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em Regime de Lucro Presumido
