STJ afirma que certificação de memorial descritivo deve considerar matrículas individualizadas para registro imobiliário rural

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP).
STF mantém poder de corregedor-geral da Justiça para cancelar registro de imóvel rural

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a possibilidade de o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1056, ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).