ANS publica resolução para aprimorar processo de notificação por inadimplência em planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a publicação de uma resolução no Diário Oficial da União (DOU) referente à notificação por inadimplência em contratos de planos de saúde. A Resolução n. 593, que entrará em vigor em 1º de abril de 2024, abrange tanto a pessoa que contrata o plano quanto o beneficiário que efetua o pagamento diretamente à operadora em planos coletivos. Esta medida revoga a Súmula Normativa n. 28/2015 e objetiva padronizar os procedimentos adotados pelas operadoras de saúde.
TCU determina conversão de custos de obras não executadas em descontos nos pedágios
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que proceda à averiguação da tarifa básica de pedágio (TBP) da BR-324 e da BR-116/BA. Essa decisão visa a aplicação de descontos para compensar a inexecução identificada nos trimestres 4º e 5º do termo de ajustamento de conduta (TAC), sem a necessidade de comprovação de culpa por parte da concessionária. Com isso, a Corte de Contas visa evitar que a tarifa continue remunerando investimentos não realizados pelas concessionárias.
ANS complementa as regras de reembolso direcionadas a operadoras e beneficiários
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou um documento detalhando regras para operadoras e beneficiários de planos de saúde em relação ao reembolso de serviços. A iniciativa, resultado de colaboração entre a Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos (DIPRO) e a Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da agência, visa esclarecer normas para empresas e usuários, incluindo a condição de prévio desembolso pelo titular para reembolso. A ANS destaca a natureza pessoal e sigilosa das informações dos beneficiários, exigindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
