STJ decide que planos de saúde devem custear transporte de beneficiários obrigados a se deslocar para município não limítrofe, por ausência de prestador no município de demanda
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado.
STJ entende ser devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade.
STJ fixa tese sobre a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, da cirurgia plástica pós-bariátrica indicada pelo médico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese no tema 1.069, no sentido de ser obrigatória a cobertura pelos planos de saúde das cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente, em pacientes pós-cirurgia bariátrica, sob a justificativa de que a operadora deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências – ficando reconhecido, assim, que a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida não deve ser considerada simplesmente como estética.
STJ determina fornecimento de medicamentos por operadora de plano de saúde, a partir da inclusão na lista da ANS
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde Omint deve fornecer o medicamento Risanquizumabe para o tratamento de um beneficiário com psoríase, mas somente a partir de quando entrou para o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
STJ determina cobertura de terapias para beneficiários com transtorno do espectro autista, por operadoras de planos de saúde
O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ampliação da cobertura de terapias especializadas para beneficiários em tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), pelas operadoras de planos de saúde.
Cobertura do tratamento de psicoterapia para autismo é devida, sem limite de sessões, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a cobertura do tratamento de psicoterapia para Transtorno do Espectro Autista (TEA) é devida, sem limitação de sessões. A decisão, proferida no bojo do REsp 1.757.331/SP, reconhece a essencialidade do tratamento para o desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas com TEA.
Segundo o STJ, operadoras de planos de saúde devem arcar com as despesas de acompanhante de paciente idoso internado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a arcar com as despesas de acompanhante de paciente idoso internado em hospital, ainda que o contrato firmado seja anterior à vigência do Estatuto do Idoso.
CMN publica Resolução autorizando a renegociação de até 100% das dívidas de operação de crédito de produtores rurais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução n° 5.123, de 28 de março de 2024, para autorizar a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização.
CMN publica resolução que altera prazo de renegociação de dívidas de crédito rural
O Conselho Monetário Nacional (CNM) publicou a Resolução n. 5.122, de 28 de março de 2024, que altera dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR) que tratam sobre a renegociação de parcelas de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, e prazos de solicitação para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
CMN publica Resolução que aperfeiçoa cálculo da Taxa Referencial (TR)
O Conselho Monetário Nacional (CNM) publicou a Resolução n. 5.124, de 28 de março de 2024, alterando a Resolução n° 4.624/2018, para promover um aperfeiçoamento na metodologia de cálculo da Taxa Referencial (TR), muito utilizada como índice de atualização. O principal objetivo é suavizar seus valores em relação à Taxa Básica Financeira (TBF).
ANVISA e DINAVISA assinam Memorando de Entendimento
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Direção Nacional de Vigilância Sanitária do Paraguai (DINAVISA) assinaram o primeiro Memorando de Entendimento visando estabelecer uma cooperação técnica entre as duas entidades, para o fortalecimento da capacidade regulatória, crucial para a garantia de produtos seguros e eficazes para a saúde da população.
Anvisa autoriza importação de células germinativas e embriões
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu autorização à empresa Feher Serviços S/C Ltda. para realizar atividades essenciais de importação, transporte e distribuição de células germinativas, tecidos e embriões humanos no Brasil, a fim de garantir a qualidade e segurança do material importado, em conformidade com as normas de Boas Práticas em Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos.
Anvisa amplia prazo de validade do Certificado de Boas Práticas de Fabricação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou uma importante alteração relacionada ao Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) para fabricantes de dispositivos médicos. Agora, a validade do CBPF concedido por meio do Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos (MDSAP) foi ampliada de dois para quatro anos, conforme estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 850, de 20 de março de 2024.
Aprovação da reliance pela Anvisa: avanço na regulação internacional de medicamentos e produtos biológicos
A Anvisa aprovou, durante reunião pública da Diretoria Colegiada, uma instrução normativa que estabelece critérios para aproveitar avaliações de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREEs) pela Agência.
Anvisa lança novo Painel de Acompanhamento da Agenda Regulatória para 2024-2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou o lançamento do novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias em seu portal. O painel oferece uma maneira mais simplificada para acompanhar o planejamento e a evolução dos temas e propostas regulatórias previstas para o biênio 2024-2025.
STF decide sobre responsabilidade em transporte aéreo de carga internacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro.
TCU atualiza resolução que regulamenta a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, projeto de resolução que altera a Resolução TCU 344/2022, a qual regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal.
Anvisa anuncia adiamento da vigência da nova versão do POP-O-SNVS-014
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou o adiamento da entrada em vigor do procedimento POP-O-SNVS-014, que define a categorização de não conformidades e a classificação de empresas quanto ao cumprimento das boas práticas de fabricação (BPF), para o dia 6 de maio de 2024. O objetivo é padronizar as ações de inspeção, dando previsibilidade às empresas fabricantes.
