Receita Federal investiga irregularidades fiscais no agronegócio
A Receita Federal está realizando investigações de produtores rurais nos estados de Goiás e da Bahia como parte da terceira fase da Operação Dagon. Foi identificado um esquema relacionado à emissão de notas fiscais falsas de venda de insumos agrícolas, resultando em um prejuízo estimado em mais de R$ 550 milhões aos cofres públicos.
STF declara inconstitucional lei do Piauí sobre contratos de transporte intermunicipal de passageiros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado do Piauí que prorrogava automaticamente por 10 anos as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.
STJ decide que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer canabidiol a beneficiários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer canabidiol a seus beneficiários. A decisão considerou que o canabidiol é um medicamento de uso domiciliar e não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Alterado o início da vigência da Resolução que trata da mudança de regras para alteração de rede hospitalar pela operadora
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou uma nova data para a entrada em vigor da Resolução Normativa 598/2024, que modifica as regras para alteração da rede de hospitais nos planos de saúde.
Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba determina liberação da entrada de produto à base de cannabis pela ANVISA
O juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba deferiu pedido liminar para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação do produto à base de cannabis, destinado a fins medicinais.
Anvisa aprova medida e atualiza requisitos de segurança e desempenho para dispositivos médicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol), medida que atualiza os requisitos de segurança e desempenho para dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD). Esta nova resolução revisa a RDC 546/2021, que sucedeu a norma anterior (RDC 56/2001), marcando um avanço considerável após 23 anos desde sua última revisão.
CNJ abre prazo até o dia 30 de maio para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
O juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em decisão liminar, autorizou uma farmácia de manipulação a adquirir e comercializar medicamentos à base de cannabis medicinal.
Por meio de decisão liminar, farmácia de manipulação é autorizada a produzir medicamentos à base de cannabis
O juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em decisão liminar, autorizou uma farmácia de manipulação a adquirir e comercializar medicamentos à base de cannabis medicinal.
Segundo TCE-PR, entidades privadas podem ser contratadas para prestar serviços de saúde em UPA
Em resposta à consulta formulada pelo Município de Cambé, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu orientação acerca da possibilidade de terceirização de serviços prestados em Unidade de Pronto Atendimento, mediante contratação unificada junto à iniciativa privada com fins lucrativos, sem transferência da gestão em saúde.
PGE-SP publica primeiro edital de Transação Tributária para débitos de ICMS lançados com juros superiores à taxa Selic
No dia 07/02/2024, foi publicado pela PGE-SP o Edital PGE/TR nº 01/2024 destinado à transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa compostos por juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918/2009, que previa uma taxa diária de 0,13%, ultrapassando o limite de correção estabelecido pela União, a partir da taxa Selic.
Publicada Resolução PGE 6/2024 que regulamenta as Transações Tributárias no Estado de SP
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução PGE n° 6/2024 que disciplina a Lei n° 17.843/2023 e estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa por adesão e por proposta individual ou conjunta.
STF mantém poder de corregedor-geral da Justiça para cancelar registro de imóvel rural
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a possibilidade de o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1056, ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
STF decide que propriedades rurais não podem ser desapropriadas nos dois anos após desocupação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deu interpretação conforme à constituição a parte da Lei da Reforma Agrária (Lei n. 8.629/1993, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183-56/2001) que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação, desde que a invasão ocorra antes ou durante a vistoria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e impacte significativamente a produtividade do imóvel.
STJ reconhece direito do ente federado de demandar judicialmente operadora de plano de saúde para fins de ressarcimento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afirmou que os ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial. Isso porque, conforme o artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, e a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu à tal norma, não há como excluir, das hipóteses de ressarcimento, os casos em que o atendimento (do segurado de plano particular) pelo SUS é determinado por ordem judicial, sob pena de “culminar com o patrocínio estatal da atividade privada”.
Ministério da Fazenda abre consulta pública sobre regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais
A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda lançou uma Tomada de Subsídios para coletar comentários e sugestões sobre a regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais. O prazo para contribuições é até 18 de março, através de um formulário online disponível na plataforma Participa +Brasil. O processo inclui um questionário detalhado para entender as razões econômicas e concorrenciais que justificariam a regulação dessas plataformas no Brasil, abordando a adequação da legislação vigente e a necessidade de adaptações.
ANTT aprova Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória e emite Instrução Normativa para aprimorar a qualidade regulatória
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a 6ª edição do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória, marcando um avanço significativo no aprimoramento dos processos, produtos e resultados relacionados a essa agenda. A decisão foi tomada em conformidade com a Instrução Normativa ANTT nº 25, de 22 de dezembro de 2023, que visa disciplinar o acompanhamento do portfólio de projetos da Agenda Regulatória. Essa iniciativa faz parte de um esforço contínuo para melhorar a qualidade regulatória da Agência.
Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona lei que regula a concessão comercial no setor automotivo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, de relatoria do ministro Edson Fachin, em relação a dispositivos da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Os pontos em questão incluem a autorização para a vedação da comercialização de veículos fabricados por outros produtores (cláusula de exclusividade) e a proibição ou limitação da venda por concessionárias em áreas geográficas específicas (exclusividade territorial).
Lei que estabelece reajuste anual da tabela do SUS é sancionada
No dia 16 de janeiro foi sancionada a Lei 14.820/24, que determina a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
