Elevada a faixa de isenção do Imposto de Renda
Medida Provisória nº 1.206/2024 foi editada pelo Presidente da República, elevando para dois salários-mínimos a faixa de isenção do IRPF.
ANTT publica Resolução aprovando a 3ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 6.032/2023, que aprova a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR3), relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT. As novas regras delineiam aspectos fundamentais que tangenciam a gestão societária, financiamento, seguros, receitas tarifárias e não tarifárias, sistema de livre passagem (Free Flow) e as revisões tarifárias, entre outros temas relacionados.
Novo PAC favorece produtos e serviços nacionais
No dia 23 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto 11.889/2024, que define as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de serviços nacionais e produtos manufaturados nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência.
Lei exige alertas antidoping em medicamentos
Publicada Lei que obriga laboratórios farmacêuticos a alertarem sobre a presença de substância considerada doping em seus produtos
Decreto promove disseminação do BIM-BR
Publicado decreto que institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil
Revisão de penalidades aos planos de saúde
ANS abre Consulta Pública para revisão de penalidades a planos de saúde com enfoque no porte econômico das operadoras
ANS abre Consulta Pública para revisão de penalidades a planos de saúde com enfoque no porte econômico das operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou abriu, no dia 3 de janeiro, a Consulta Pública 124, com o objetivo de coletar sugestões da sociedade em relação à revisão da Resolução Normativa 489/2022, que trata das penalidades para infrações cometidas por planos de saúde, considerando o porte econômico das operadoras. A realização da consulta pública foi aprovada durante a 599ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2023.
Anvisa aprova Plano Estratégico para o ciclo 2024-2027
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovou o Plano Estratégico (PE) 2024-2027, indicando os compromissos da Agência, mediante 7 objetivos que envolvem necessidades da regulação sanitária do país nos próximos 4 anos.
TRF-1 decide que o reajuste de plano coletivo de saúde não se submete aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que objetivava a aplicação de reajuste no percentual de 13,57% no plano de saúde coletivo, conforme os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nos planos individuais.
ANTT aprova novo marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 6.033/2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), sob o regime de autorização. O novo marco regulatório busca promover maior concorrência entre os operadores, reduzindo a burocracia e enfatizando a segurança no TRIP.
Ministério dos Transportes e ANTT publicam Instrução Normativa que inova na resolução de conflitos em contratos de concessão
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Procuradoria Federal da ANTT junto à AGU (PF ANTT), publicaram a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2023, que institui a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR) da Agência e estabelece procedimentos de prevenção e solução consensual de controvérsias entre a ANTT e as entidades reguladas, como canal interno para tratar questões contratuais, interpretações, gestão, fiscalização e outros aspectos relacionados a contratos de concessão.
STF determina regionalização da implementação do piso salarial para enfermeiros celetistas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, determinou que a implementação do piso da enfermagem para profissionais celetistas deve ser feita de forma regionalizada, através de negociação coletiva. Caso não haja acordo, a opção será o dissídio coletivo. O ministro Dias Toffoli, cujo voto divergente prevaleceu, destacou a importância de uma negociação efetiva entre as partes, argumentando que a aplicação unilateral da lei não promove tal negociação.
Anvisa atualiza as normas para a verificação da segurança de novos alimentos e ingredientes
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 839/2023, promovendo uma modernização significativa nas regras, fluxos e procedimentos para comprovação de segurança e autorização de uso de novos alimentos e ingredientes.
Presidente da República promulga lei que afasta adicional de periculosidade para motorista de caminhão com tanque extra
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou a Lei nº 14.766/2023, que traz importantes modificações nas regras de pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de caminhões e ônibus equipados com tanques de combustível acima de 200 litros, sejam eles originais de fábrica ou suplementares. A iniciativa, inicialmente vetada pelo presidente em novembro de 2023, teve seu veto derrubado pelo Congresso Nacional no dia 14 de dezembro.
Parecer da AGU estabelece inidoneidade para autores de infrações ambientais graves em licitações públicas
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer com efeito vinculante, indicando que autores de infrações ambientais graves podem ser considerados inidôneos, sendo impedidos de licitar ou contratar com a administração pública.
Sindusfarma aciona o Judiciário para anular deliberação da ANS sobre terapias avançadas
O Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) ajuizou uma ação perante a 10ª Vara Cível de São Paulo para anular a deliberação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tomada pela sua Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária nº 594, de 04/09/2023, que excluiu os medicamentos denominados “produtos de terapia avançada” da cobertura securitária automática pelos planos e operadoras de saúde, confirmando entendimento contido na Nota Técnica nº 03/2023 da Agência.
Anvisa publica Resolução atualizando dispositivos médicos destinados a diagnóstico in vitro
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 830/2023, atualizando as normas para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (IVD). A resolução, válida a partir de 1º de junho de 2024, abrange a classificação de risco, os procedimentos de notificação, registro, alteração e cancelamento, além de requisitos de rotulagem para esses dispositivos. O normativo visa alinhar o cenário regulatório brasileiro a padrões internacionais, tratando das questões regulatórias em uma única resolução ao revogar dispositivos legais anteriores.
ANS publica resolução para aprimorar processo de notificação por inadimplência em planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a publicação de uma resolução no Diário Oficial da União (DOU) referente à notificação por inadimplência em contratos de planos de saúde. A Resolução n. 593, que entrará em vigor em 1º de abril de 2024, abrange tanto a pessoa que contrata o plano quanto o beneficiário que efetua o pagamento diretamente à operadora em planos coletivos. Esta medida revoga a Súmula Normativa n. 28/2015 e objetiva padronizar os procedimentos adotados pelas operadoras de saúde.
