STJ decide que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer canabidiol a beneficiários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer canabidiol a seus beneficiários. A decisão considerou que o canabidiol é um medicamento de uso domiciliar e não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Alterado o início da vigência da Resolução que trata da mudança de regras para alteração de rede hospitalar pela operadora
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou uma nova data para a entrada em vigor da Resolução Normativa 598/2024, que modifica as regras para alteração da rede de hospitais nos planos de saúde.
Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba determina liberação da entrada de produto à base de cannabis pela ANVISA
O juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba deferiu pedido liminar para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação do produto à base de cannabis, destinado a fins medicinais.
Anvisa aprova medida e atualiza requisitos de segurança e desempenho para dispositivos médicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol), medida que atualiza os requisitos de segurança e desempenho para dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD). Esta nova resolução revisa a RDC 546/2021, que sucedeu a norma anterior (RDC 56/2001), marcando um avanço considerável após 23 anos desde sua última revisão.
Por meio de decisão liminar, farmácia de manipulação é autorizada a produzir medicamentos à base de cannabis
O juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em decisão liminar, autorizou uma farmácia de manipulação a adquirir e comercializar medicamentos à base de cannabis medicinal.
Segundo TCE-PR, entidades privadas podem ser contratadas para prestar serviços de saúde em UPA
Em resposta à consulta formulada pelo Município de Cambé, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu orientação acerca da possibilidade de terceirização de serviços prestados em Unidade de Pronto Atendimento, mediante contratação unificada junto à iniciativa privada com fins lucrativos, sem transferência da gestão em saúde.
STJ reconhece direito do ente federado de demandar judicialmente operadora de plano de saúde para fins de ressarcimento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afirmou que os ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial. Isso porque, conforme o artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, e a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu à tal norma, não há como excluir, das hipóteses de ressarcimento, os casos em que o atendimento (do segurado de plano particular) pelo SUS é determinado por ordem judicial, sob pena de “culminar com o patrocínio estatal da atividade privada”.
Ministério da Fazenda abre consulta pública sobre regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais
A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda lançou uma Tomada de Subsídios para coletar comentários e sugestões sobre a regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais. O prazo para contribuições é até 18 de março, através de um formulário online disponível na plataforma Participa +Brasil. O processo inclui um questionário detalhado para entender as razões econômicas e concorrenciais que justificariam a regulação dessas plataformas no Brasil, abordando a adequação da legislação vigente e a necessidade de adaptações.
ANTT aprova Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória e emite Instrução Normativa para aprimorar a qualidade regulatória
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a 6ª edição do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória, marcando um avanço significativo no aprimoramento dos processos, produtos e resultados relacionados a essa agenda. A decisão foi tomada em conformidade com a Instrução Normativa ANTT nº 25, de 22 de dezembro de 2023, que visa disciplinar o acompanhamento do portfólio de projetos da Agenda Regulatória. Essa iniciativa faz parte de um esforço contínuo para melhorar a qualidade regulatória da Agência.
Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona lei que regula a concessão comercial no setor automotivo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, de relatoria do ministro Edson Fachin, em relação a dispositivos da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Os pontos em questão incluem a autorização para a vedação da comercialização de veículos fabricados por outros produtores (cláusula de exclusividade) e a proibição ou limitação da venda por concessionárias em áreas geográficas específicas (exclusividade territorial).
Lei que estabelece reajuste anual da tabela do SUS é sancionada
No dia 16 de janeiro foi sancionada a Lei 14.820/24, que determina a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
ANTT publica Resolução aprovando a 3ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 6.032/2023, que aprova a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR3), relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT. As novas regras delineiam aspectos fundamentais que tangenciam a gestão societária, financiamento, seguros, receitas tarifárias e não tarifárias, sistema de livre passagem (Free Flow) e as revisões tarifárias, entre outros temas relacionados.
Novo PAC favorece produtos e serviços nacionais
No dia 23 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto 11.889/2024, que define as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de serviços nacionais e produtos manufaturados nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência.
Lei exige alertas antidoping em medicamentos
Publicada Lei que obriga laboratórios farmacêuticos a alertarem sobre a presença de substância considerada doping em seus produtos
Decreto promove disseminação do BIM-BR
Publicado decreto que institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil
Revisão de penalidades aos planos de saúde
ANS abre Consulta Pública para revisão de penalidades a planos de saúde com enfoque no porte econômico das operadoras
ANS abre Consulta Pública para revisão de penalidades a planos de saúde com enfoque no porte econômico das operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou abriu, no dia 3 de janeiro, a Consulta Pública 124, com o objetivo de coletar sugestões da sociedade em relação à revisão da Resolução Normativa 489/2022, que trata das penalidades para infrações cometidas por planos de saúde, considerando o porte econômico das operadoras. A realização da consulta pública foi aprovada durante a 599ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2023.
Anvisa aprova Plano Estratégico para o ciclo 2024-2027
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovou o Plano Estratégico (PE) 2024-2027, indicando os compromissos da Agência, mediante 7 objetivos que envolvem necessidades da regulação sanitária do país nos próximos 4 anos.
