Ministério da Fazenda estabelece que depósitos judiciais passarão a ser atualizados pelo IPCA
O Ministério da Fazenda publicou, em 7 de julho de 2025, a Portaria MF nº 1.430/2025, que estabelece novas diretrizes para a atualização dos depósitos vinculados a processos administrativos ou judiciais que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais federais dependentes. A norma dispõe que os depósitos judiciais, até então corrigidos pela […]
Comissão da Câmara aprova reinclusão de redutor da tributação mínima para alta renda e define regras sobre lucros acumulados
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de julho de 2025, o parecer do Projeto de Lei n. 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda. A proposta institui uma tributação mínima (IRPFM) sobre altas rendas e atualiza a tabela de isenção do Imposto de Renda (IRPF), com efeitos a partir […]
STJ afasta condenação em honorários quando há renúncia ao direito na ação para adesão à transação tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 2.032.814, que os contribuintes que renunciam a uma ação judicial para celebrar acordo de transação tributária não devem arcar com honorários de sucumbência em favor da Fazenda. A decisão reconheceu que a transação é um negócio jurídico baseado em concessões mútuas, em […]
Receita lança programa para negociar débitos de contribuintes que utilizaram o Perse sem cadastro no Cadastur
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 2.210/2024, lançou um programa de autorregularização incentivada para débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com prazo de adesão até 18 de novembro de 2024.
STJ decide que ISS de laboratórios de análises clínicas deve incidir no local de coleta do material biológico
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no julgamento do REsp 20300097/RJ, que os laboratórios de análises clínicas devem pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no município onde ocorre a coleta de material biológico, rejeitando a tese da empresa de que o imposto deveria incidir no local onde é realizada a análise clínica do material.
Impacto da Reforma Tributária nos Insumos Agropecuários
A reforma tributária introduzida pela emenda constitucional 132/2023, com regulamentação a ser dada pelo PLP 68/24, aumentará a tributação sobre produtos agrícolas, apesar da previsão de alíquota reduzida em 60% para esses produtos. Isso porque, mesmo com a redução, tendo como base a alíquota de referência estimada em 26,5%, os 40% tributáveis totalizarão uma alíquota final de 10,6% sobre esses produtos, que, no sistema atual, são isentos de impostos.
Nova lei garante equiparação tributária entre milho e soja
Norma estende isenções fiscais da soja para óleo e farelo de milho.
PGFN projeta novos editais de transação para 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja lançar três novos editais de transação tributária ainda neste ano. A previsão foi apresentada pela Procuradora-Geral Adjunta de Representação Judicial da Fazenda Nacional durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA.
Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado pela Receita Federal, adesões vão até 31/10/2024
Por meio da Portaria RFB nº 444/2024, a Receita Federal do Brasil divulgou que estende até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade adicional para regularizar dívidas em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 por processo.
Benefícios fiscais devem ser informados à Receita Federal até o dia 20/07/2024
Os contribuintes terão até o dia 20 de julho para informar à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos entre janeiro e maio de 2024. Esse prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa nº 2.198/2024, que especifica 16 incentivos fiscais que devem ser declarados à Receita Federal na DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, conforme as alterações introduzidas pela medida provisória nº 1.227/2024.
CARF edita novos enunciados sumulares sobre regime de apuração do IRPJ e “insumos de insumos”
O CARF aprovou novas súmulas que abordam temas de relevância na seara tributária, como “insumos dos insumos” e a mudança de regime de apuração do IRPJ. As súmulas aprovadas pelo CARF vincularão todos os conselheiros do órgão e as delegacias regionais de julgamento.
Tema 985: Plenário do STF define modulação de efeitos no caso do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos do Tema 985, decidiu por 7 votos a 4 que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, data da ata de julgamento de mérito, nos autos do RE 1072485 (Tema 985). A decisão foi tomada por maioria simples, já que não houve declaração de inconstitucionalidade, situação em que seria necessário adotar a maioria qualificada (dois terços).
Entidades não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações sobre restituição de contribuições
No dia 18/04, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp nº 1619954/SC, aprovou uma súmula que estabelece a ilegitimidade das entidades que recebem contribuições de terceiros para serem parte demandada em ações que buscam a restituição dessas contribuições.
Tema 1.182 – 1ª Seção recusa modulação de efeitos sobre decisão das subvenções de ICMS
A 1ª Seção do STJ rejeitou o pleito dos contribuintes para modular a decisão da Corte no Tema 1182, que estabeleceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre subvenções de ICMS.
Tema 769 – STJ entende ser possível a penhora do faturamento de empresas executadas
A 1ª Seção do STJ, de maneira unânime, concluiu pela possibilidade de penhora do faturamento das empresas, ainda que não esgotadas as diligências de busca por bens penhoráveis na execução fiscal. Todavia, a autoridade judicial deverá fixar um percentual para a penhora, a fim de não prejudicar a regular continuidade da atividade empresarial. A 1ª Seção também esclareceu que a penhora sobre o faturamento não pode ser comparada à penhora de dinheiro.
CNJ abre prazo até o dia 30 de maio para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
O juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em decisão liminar, autorizou uma farmácia de manipulação a adquirir e comercializar medicamentos à base de cannabis medicinal.
PGE-SP publica primeiro edital de Transação Tributária para débitos de ICMS lançados com juros superiores à taxa Selic
No dia 07/02/2024, foi publicado pela PGE-SP o Edital PGE/TR nº 01/2024 destinado à transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa compostos por juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918/2009, que previa uma taxa diária de 0,13%, ultrapassando o limite de correção estabelecido pela União, a partir da taxa Selic.
Publicada Resolução PGE 6/2024 que regulamenta as Transações Tributárias no Estado de SP
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução PGE n° 6/2024 que disciplina a Lei n° 17.843/2023 e estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa por adesão e por proposta individual ou conjunta.
