A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram, no dia 08/07/2024, um serviço na plataforma GOV.BR para receber requerimentos de titulares de dados pessoais e também denúncias de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

O serviço facilita o envio de solicitações de exercício de direitos, como exemplo:

• O direito de confirmar a existência de tratamento de dados pessoais pelo controlador;
• O direito de acesso;
• O direito de pedir a correção de informações que estejam incompletas ou desatualizadas; e
• O direito de solicitar a revogação do consentimento dado ao controlador dos dados pessoais.

A iniciativa visa melhorar a eficiência no processamento desses pedidos, conforme os direitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para Waldemar Ortunho, Diretor-Presidente da ANPD: “A disponibilização deste novo sistema para os usuários reflete o compromisso da ANPD com a garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais. O nosso objetivo é estar cada vez mais perto do cidadão por meio de processos simples e eficientes”.

Além de requerimentos, titulares também podem realizar denúncias de descumprimento à LGPD, como em casos de coleta excessiva de dados pessoais, tratamento de dados discriminatório, ausência de medidas de segurança adequadas e de políticas de privacidade, entre outros.

Entretanto, é importante destacar que os casos de crimes envolvendo dados pessoais, como: fraudes com o propósito de prejudicar titulares ou de obter recursos ou vantagens indevidas, devem ser reportados às autoridades policiais competentes.

De acordo com suas atribuições legais, a ANPD não conduz investigações criminais, mas sim investigações de infrações administrativas. Em casos de infrações, a ANPD pode aplicar as sanções previstas na LGPD, que incluem advertências, multas, bloqueio, entre outras penalidades.

Quando devo denunciar e quando devo peticionar?

Na página a seguir, conforme informações da ANPD, traremos alguns exemplos práticos para facilitar a compreensão do tema:

Para acessar o serviço de requerimentos ou denúncias, clique aqui.