Em 14 de agosto de 2024, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) completa 6 anos. Conhecida como LGPD, ela proporcionou ao Brasil diversas conquistas importantes desde sua promulgação, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a constitucionalização do direito à proteção de dados.

Papel da LGPD

Dentre os principais objetivos da LGPD está a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A necessidade de proteção de dados tornou-se cada vez maior porque eles passaram a ser essenciais, especialmente nas relações de consumo. Além disso, o tratamento, que pode se tornar de alto risco a depender da atividade, também é um fator para a regulamentação.

Novo paradigma

No Brasil, a LGPD busca efetivar direitos, responsabilidades e assegurar que atividades de tratamento de dados sejam desenvolvidas de forma legítima e com base em diretrizes específicas.

Com a lei, a utilização de dados por empresas e outros agentes passou a ser regulada, garantindo uma maior segurança entre as partes envolvidas, sobretudo para titulares, pessoas físicas a quem os dados se referem.

Antes, as pessoas não tinham conhecimento ou controle sobre o uso de seus dados por terceiros, mas agora os titulares têm direitos específicos e ferramentas para garanti-los. A exemplo do serviço de requerimento e denúncias recentemente consolidado pela ANPD.

Cultura de proteção

Em suma, a LGPD é o resultado de um importante debate acerca da necessidade de proteção a direitos fundamentais, como a privacidade. Por trazer regras atuais e boas práticas orientativas para implementação de uma cultura de proteção de dados, programas de governança, segurança da informação e de respeito aos titulares, a lei foi bem recebida tanto pelo setor privado quanto pelo público.

Em âmbito internacional, a LGPD permitiu o alinhamento do Brasil a diversas práticas de proteção de dados adotadas em todo o mundo, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico do país e para cooperação internacional.

Neste sentido, a lei desempenha um papel crucial na cultura democratizada de proteção de dados no Brasil: ao mesmo tempo em que fixa direitos, estabelece diretrizes e impulsiona o desenvolvimento econômico. Nos seis anos iniciais, como se vê, a LGPD traz motivos de comemoração.