Nesta edição / In this month’s issue

TRIBUTÁRIO | TAX LAW

Informativo da Reforma Tributária

Tax Reform Bulletin

Decisão do CARF sobre Tributação de Lucros no Exterior

Administrative Council of Tax Appeals of Brazil decision on taxation of Foreign Profits

REGULATÓRIO | REGULATION

Defesa contra execução de contrato estrangeiro no Brasil deve seguir as normas processuais brasileiras

Objection to Enforcement of Foreign Contracts in Brazil Must Adhere to Brazilian Procedural Rules

Alterações na Autorização de Residência para Imigrantes Investidores

Changes in Residence Authorization for Investor Immigrants

ARTIGO | ARTICLE

Marco Legal dos Jogos Eletrônicos  (Lei n. 14.852/2024): reconhecimento, inovação e incentivo à indústria dos jogos

The Legal Framework for Electronic Games (Federal Law No. 14,852/2024): Recognition, Innovation, and Industry Incentives

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