Em geral, a modificação trazida pela Lei Distrital, que entrou em vigor em julho de 2024, tem como objetivo a proteção de dados dos consumidores no âmbito do Distrito Federal, vedando ao fornecedor que condicione a venda ou prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais, além de trazer outras determinações para fornecedores.

Clique aqui para saber das exigências, o que se destaca e os princípios a serem seguidos no e-Book elaborado por nossa equipe.