Por meio da Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, a Receita Federal do Brasil deu início ao projeto piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um marco fundamental na implementação da Reforma Tributária. O objetivo da medida é possibilitar testes, validar e aprimorar soluções tecnológicas necessárias para a operacionalização da CBS, além de estimular medidas que garantam a adequação tempestiva dos contribuintes e setores econômicos relativamente à referida contribuição.

A participação no programa será restrita a aproximadamente 500 empresas, selecionadas por meio de convite, com critérios que priorizam contribuintes com histórico em programas de conformidade, como o Confia e o SPED, ou aquelas indicadas por entidades setoriais e pelo Comitê Gestor do IBS. O processo formal de adesão se dará por meio de assinatura de termo específico, com o objetivo de assegurar o alinhamento de expectativas entre o Fisco e as empresas participantes durante a fase de testes dos novos sistemas.

A expectativa é que o diálogo aberto entre Fisco e contribuintes aprimore questões operacionais críticas, como a emissão de notas fiscais e a apuração de créditos, mitigue os riscos e proporcione maior segurança jurídica para a entrada em vigor da CBS.