Senado pauta Regulamentação da Inteligência Artificial para 12 de junho
O Projeto de Lei 2.338/2023 pretende estabelecer diretrizes nacionais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA.
(Comentários do advogado Gabriel Cosme em matéria publicada no portal Contábeis)
Após intensos debates e análises, o plenário do Senado Federal marcou para o dia 12 de junho a votação do projeto de lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
O PL 2.338/2023, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, visa estabelecer normas nacionais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA.
O objetivo é proteger os direitos fundamentais e garantir sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.
Os debates sobre a regulamentação da inteligência artificial vêm ganhando destaque na sociedade, especialmente em meio às preocupações sobre o uso ético e responsável da tecnologia.
A implementação de uma legislação específica para a IA é vista como fundamental para proteger os direitos dos cidadãos e garantir um ambiente seguro e confiável para o desenvolvimento tecnológico no Brasil.
Para o CEO da Ikhon – empresa que atua no desenvolvimento de soluções de Tecnologia, Fabiano Carvalho, a IA será uma ferramenta cada vez mais usada para tarefas como gestão de documentos e processamento e segurança das informações, sendo essencial que existam medidas voltadas à proteção de dados pessoais. “
Tanto para garantir a privacidade das pessoas, como para estabelecer multas e penalidades para os casos em que a inteligência artificial é usada para distorcer e manipular a verdade. Aprovar regulações para os problemas que enfrentaremos no curto prazo garante que o Brasil atue de forma mais efetiva para reduzir o uso de má-fé dessa tecnologia”, diz Fabiano.
Quem também vê com bons olhos o PL é o especialista em Direito Digital e advogado do escritório Bento Muniz Advocacia, Gabriel Cosme de Azevedo.
Para o especialista, além de reforçar a proteção contra a discriminação direta e indireta, o texto traz metas para conformar direitos autorais e de propriedade intelectual, propondo também medidas para garantir que a utilização de dados em IAs não violem direitos de titulares.
“O projeto deve firmar um cenário de segurança jurídica no Brasil, proporcionando um espaço de inovação segura de IAs, tanto para desenvolvedores, que poderão ter embasamento legal em suas atividades quanto para usuários, que poderão verificar se as IAs que utilizam são seguras.”
De acordo com o relator, o senador Eduardo Gomes, o Senado recebeu mais de 2,5 mil contribuições de diversas entidades. Após essa etapa, o projeto seguirá para discussão na Câmara dos Deputados, com o objetivo de garantir um marco legal de inteligência artificial no país ainda este ano.
Fonte: Contábeis