Nesta edição:

[EMPRESARIAL]
• STJ Analisa Legalidade de Deságio para Credores Trabalhistas em Recuperação Judicial

[REGULATÓRIO]
• ANEEL Discute Modernização Tarifária Para Reduzir Impactos do Curtailment no Setor Elétrico
• ANTT aprova a 5ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias

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