[REGULATÓRIO]
• STJ define aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 às Tutelas Provisórias de Indisponibilidade de Bens
• ANEEL Prorroga Concessões de Distribuidoras por 30 Anos

[CÍVEL]
• STF derruba lei que obriga autorização imediata de testes RT-PCR por planos de saúde

Clique aqui para ler ou baixar o conteúdo em PDF.