Nesta edição:

REGULATÓRIO

• ANTT: Atualização no procedimento de Concorrência para Transporte Interestadual
• Setor ferroviário é alvo de críticas em comissão da Câmara dos Deputados
• Ministério de Portos e Aeroportos agiliza emissão de debêntures para projetos de infraestrutura
• ANTAQ declara ilegalidade da cobrança de guarda provisória de contêineres por terminais ‘molhados’
• STJ determina cobertura ilimitada de terapia para pacientes com Síndrome de Down
• Nova lei amplia produção de medicamentos em laboratórios públicos para tratamento de doenças socialmente determinadas

TRIBUTÁRIO

• Nova lei permite atualização do valor de imóveis que impacta a tributação sobre ganhos de capital

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