No último dia 13 de março de 2026, o Governador do Estado de Goiás apreciou e sancionou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 96/2026, que foi convertido na Lei Estadual n.º 24.133/2026. O objetivo central dessa nova Lei Estadual é a extinção da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), comumente aplicada às operações do agronegócio goiano.

A obrigatoriedade do recolhimento ao Fundeinfra foi limitada ao período encerrado em 31 de dezembro de 2025. Na prática, isso significa que a cobrança da contribuição ao Fundeinfra deixa de ter validade jurídica para o exercício de 2026. Consequentemente, os contribuintes que efetuaram pagamentos relativos ao Fundeinfra durante os primeiros meses deste ano de 2026 têm o direito potencial de recuperar esses valores.

Além da desoneração financeira, a nova Lei estabelece uma mudança na gestão das obras públicas no estado. Com a extinção da cobrança do Fundeinfra, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) assumirá a responsabilidade integral pela gestão, execução e fiscalização de todos os contratos e projetos de infraestrutura que anteriormente estavam vinculados aos recursos do Fundeinfra.

A nossa equipe jurídica permanece à disposição para analisar os reflexos específicos dessas alterações de acordo com a realidade de cada cliente.

Fonte

ALEGO, Projeto de Lei Ordinária nº 96/2026 e Lei Estadual n.º 24.133/2026.