Em 21 de outubro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo lançou um novo programa de transação tributária para regularização de débitos de ICMS. O programa é destinado a empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, proporcionando oportunidades exclusivas para quitação de débitos inscritos em dívida ativa.

Neste e-book, elaborado pela equipe Bento Muniz Advocacia, há informações sobre como se beneficiar do Novo Programa.

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