Em meio ao crescente número de ações judiciais envolvendo planos de saúde no Brasil — atualmente mais de 330 mil, segundo o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário —, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) firmaram um acordo de cooperação técnica na última quinta-feira (21/11). O objetivo é prevenir novas ações judiciais, agilizar o julgamento de processos existentes e fornecer subsídios técnico-científicos para decisões judiciais. O acordo foi assinado durante o III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em São Paulo, pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo presidente da ANS, Paulo Rebello Filho.
O acordo prevê a elaboração de um plano de trabalho conjunto para fortalecer a troca de informações entre as instituições e atualizar permanentemente dados e estudos relacionados à saúde suplementar. Entre as ações está a produção de pareceres técnico-científicos que serão disponibilizados no e-NatJus, plataforma que atualmente apoia decisões no sistema público de saúde. A ANS ficará responsável pelos custos das notas técnicas, promovendo um alinhamento entre a regulação do setor privado e as necessidades judiciais.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, participou do evento e destacou que a iniciativa representa um avanço na cooperação institucional para enfrentar desafios históricos de desigualdade. Ela elogiou o impacto positivo de decisões recentes do STF, como nos Temas 6 e 1234, que definem critérios técnicos para a inclusão de novas tecnologias no SUS. Já o presidente da ANS ressaltou que o acordo beneficia toda a sociedade ao contribuir para a desjudicialização e a sustentabilidade do setor.
A conselheira Daiane Nogueira de Lira, supervisora do Fonajus, reforçou a importância do acordo como um complemento às ações do CNJ voltadas à eficiência e sustentabilidade da prestação de serviços. Segundo ela, a parceria entre CNJ e ANS reflete o compromisso de buscar soluções que atendam às demandas da sociedade e promovam maior equilíbrio no sistema de saúde suplementar.
Fonte: Migalhas
