O governo federal, na noite desta segunda-feira (8/12), publicou em edição extra do Diário Oficial da União o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei que trata da governança de inteligência artificial (IA) e institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

O Projeto tem como objetivo corrigir o vício de iniciativa identificado no PL 2338/2023, que institui o Marco Regulatório de Inteligência Artificial. O texto original foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, entretanto, ao conferir competências à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o projeto abordou tema de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Apesar de haver concordância do governo quanto ao papel da ANPD no SIA, caberia ao Executivo apresentar a proposta. O novo Projeto, ao ser apensado ao texto original, assegura a conformidade constitucional da tramitação.

Nesse contexto, a ANPD continua designada como autoridade responsável por estabelecer normas gerais, bem como regular e fiscalizar setores que atualmente não possuem autoridade reguladora própria.

No âmbito da governança de IA, o Projeto estabelece um modelo que garante a participação social, promovendo ampla consulta aos setores produtivos e à sociedade civil por meio de duas instâncias consultivas: o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA), que objetivam a inclusão efetiva de especialistas nos processos decisórios.

Vale destacar que o PL encaminhado ao Congresso não trata da regulação em si. Questões como restrições, proibições e aplicações de alto risco continuam sendo discutidas no PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e atualmente sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro.

O modelo de governança previsto neste projeto fortalece as condições institucionais para que o país utilize, desenvolva e promova IA de forma estratégica, em direção ao desenvolvimento econômico, à inclusão social e à soberania digital. Para isso, o projeto institui, no âmbito do SIA, o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), nos moldes do Conselho Monetário Nacional, que será responsável por fixar as diretrizes e políticas estratégicas de IA e será composto por até cinco ministérios (a serem definidos em regulamento) e pela ANPD.

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