Nesta edição:

TRIBUTÁRIO

• Plenário do STF define modulação de efeitos no caso do terço de férias – Tema 985
• Novo edital da PGFN de transação tributária abrange débitos de até R$ 45 milhões

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REGULATÓRIO

• Conselho diretor da Anatel aprova novo rito de sanções administrativas
• Ministério dos Transportes facilitará devolução de ferrovias para destravar projetos de infraestrutura
• Ministério dos Transportes faz acordo inédito para agilizar uso de trecho ferroviários ociosos para mitigação de efeitos climáticos
• ANTT lança Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros
• ANTT prorroga prazo para adequação do Vale-Pedágio Obrigatório
• Governo Federal publica Portaria com novas diretrizes para concessões ferroviárias
• ANTT abre Audiência Pública sobre exploração de ferrovias
• ANTT abre Audiência Pública sobre o RCR 5 para concessões rodoviárias

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