Nesta edição:

TRIBUTÁRIO

• Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado pela Receita Federal, adesões vão até 31/10
• Lei 14.973/2024: AGU Assume Gestão de Transações de Dívidas Não Tributárias
• Lei cria o novo regime especial de regularização geral de bens não declarados ou declarados com incorreção
• STJ decide que a Fazenda Nacional poderá ajuizar ações rescisórias referentes ao Tema 69/STF
• STJ define que ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em Regime de Lucro Presumido

REGULATÓRIO

• TCU mantém decisão de ilegalidade na cobrança de SSE/THC2
• ANTT: atualização no procedimento de concorrência para transporte interestadual
• ANTAQ declara ilegalidade da cobrança de guarda provisória de contêineres por terminais ‘molhados’
• Susep publica novas regras para seguro de responsabilidade civil do transporte de cargas
• Concessionárias de rodovias respondem por dano proveniente de acidente causado pela presença de animal doméstico em pista
• STJ declara a ilegalidade da cobrança da taxa de THC2: marco na defesa da competividade
• Projeto de Lei define situações para desvinculação de multas de trânsito dos veículos
• ANTT debate novas regras para exploração de ferrovias e recebe críticas sobre o direito de preferência

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