TRIBUTÁRIO
- Tema 1.079 – Limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S é derrubado pelo STJ
- Tema 1.170 – Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado é válida, decide STJ
- PGE-SP publica primeiro edital de Transação Tributária para débitos de ICMS lançados com juros superiores à taxa Selic
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ADMINISTRATIVO
- Publicada Resolução PGE 6/2024 que regulamenta as Transações Tributárias no Estado de SP
- STF decide sobre responsabilidade em transporte aéreo de carga internacional
- Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) podem ser suspensas de realizar frete
- ANTT trabalha na regulamentação do pagamento de pedágio por PIX e cartões em rodovias federais
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