Notícias da Semana | OUT/2024 (4)
•STF decide que cooperativas médicas podem recorrer à recuperação judicial
•STJ confirma dispensa de certidões fiscais para Planos de Recuperação homologados antes da Lei 14.112/2020
•Deságio sobre créditos trabalhistas na recuperação judicial é permitido, mas pagamento deve ser feito em até um ano
•STJ decide que rotulagem de transgênicos é obrigatória apenas para produtos com mais de 1% de ingredientes modificados
•STJ autoriza inclusão de empresa em recuperação judicial por reconhecimento de grupo econômico informal
•ANTT delega competência para aprovação de investimentos ferroviários à SUFER
