Nesta edição:

REGULATÓRIO
• STF decide que cooperativas médicas podem recorrer à recuperação judicial
• STJ confirma dispensa de certidões fiscais para Planos de Recuperação homologados antes da Lei 14.112/2020
• Deságio sobre créditos trabalhistas na recuperação judicial é permitido, mas pagamento deve ser feito em até um ano
• STJ decide que rotulagem de transgênicos é obrigatória apenas para produtos com mais de 1% de ingredientes modificados
• STJ autoriza inclusão de empresa em recuperação judicial por reconhecimento de grupo econômico informal
• ANTT delega competência para aprovação de investimentos ferroviários à SUFER

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