Acordo Paulista – Transação Tributária em São Paulo

Transação tributária em São Paulo (Acordo Paulista)

A Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5/2024 instituiu mudanças importantes nas formas de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, no âmbito do Acordo Paulista. Débitos tributários e não tributários, inclusive da Administração indireta cuja representação e cobrança compita à PGE podem ser negociados, exceto os de natureza penal. A recente norma autorizou a quitação de […]