Aproveitamento do potencial energético offshore passa a ser regulamentado por lei
A Lei n. 15.097/2025, publicada em 10 de janeiro no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para o aproveitamento de potencial energético em áreas sob domínio da União, como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. A norma autoriza a geração de energia renovável offshore, feita por meio de turbinas eólicas instaladas em plataformas fixas ou flutuantes no leito marinho.
PGFN admite a exclusão do ICMS-ST no PIS/COFINS
O recente Parecer SEI nº 4090/2024, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), formalizou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
