Dívidas não tributárias: seguro-garantia ou fiança acrescidos de 30% suspendem a exigibilidade do crédito, diz STJ

Ministério da Fazenda estabelece que depósitos judiciais passarão a ser atualizados pelo IPCA

ANS abre Consulta Pública sobre a reformulação da Política de Preços e Reajustes

Responsabilidade Solidária da Pessoa Jurídica por Ilícitos Pretéritos

Câmara dos Deputados aprova mudanças nas regras de licenciamento ambiental

Comissão da Câmara aprova reinclusão de redutor da tributação mínima para alta renda e define regras sobre lucros acumulados

Oito anos de Reforma Trabalhista #001: Inovações para grupos econômicos

Considere participar da votação “Melhor Escritório de Advocacia: Centro-Oeste”

Concessões de aeroportos regionais – Programa AmpliAR

Instituído o “Sandbox” da Reforma Tributária

Governo Federal estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas

STJ afasta condenação em honorários quando há renúncia ao direito na ação para adesão à transação tributária

MME define cronograma dos leilões de transmissão até 2027

O benefício da multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e a necessidade de observância da Teoria da Regulação Responsiva pela ANTT

TCU aprova acordo para a concessão do Galeão e destrava impasse com concessionária