CNJ afasta exigência de CND no registro imobiliário e determina revisão de norma estadual
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça reafirmou entendimento com impacto direto nas transações imobiliárias: é ilegítima a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND), tributária ou previdenciária, como condição para o registro de transferência de propriedade. No caso, o 1º Registro de Imóveis de Maceió/AL e a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas condicionaram o […]
RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO POR ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES NO TJSC: FORTUITO INTERNO E DEVER DE ESTRUTURA ADEQUADA
A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJSC apreciou controvérsia envolvendo a retenção de contêineres no Porto de Imbituba/SC, após o redirecionamento de navios em razão das fortes chuvas e do fechamento dos Portos de Itajaí e Navegantes no fim de 2023. A importadora alegou que, embora o desembaraço tenha ocorrido com celeridade, a liberação […]
MEDIDA PROVISÓRIA ENDURECE FISCALIZAÇÃO DO PISO MÍNIMO DO FRETE E ESTABELECE NOVAS SANÇÕES PARA REINCIDENTES
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o preço do diesel no Brasil vem registrando forte elevação em 2026, especialmente desde o início do conflito no Oriente Médio, em 28 de fevereiro, alcançando alta de 19,71% no diesel S10 comum e superando 20% em regiões como Centro-Oeste e Nordeste. Esse cenário colocou o […]
COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE HOSPITAL PÚBLICO
A 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS julgou improcedente pedido indenizatório formulado contra a Universidade Federal de Santa Maria e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares em razão de intercorrências alegadamente verificadas no período pós-operatório de procedimento cirúrgico realizado em hospital universitário. No caso, o autor buscava reparação por danos morais e estéticos, sustentando suposta […]
STJ REAFIRMA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA PRESERVAR BENS ESSENCIAIS MESMO APÓS O STAY PERIOD
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade de bens indispensáveis à atividade econômica da recuperanda, ainda que gravados por alienação fiduciária e mesmo após o término do stay period. No caso, o colegiado deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão de […]
STJ REAFIRMA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DA MULTA
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.296 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva. No julgamento, prevaleceu, por maioria, o voto do Ministro Luis […]
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ALCANÇA CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO PLANO, DECIDE STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a homologação do plano de recuperação extrajudicial não produz novação em relação a créditos que não tenham sido efetivamente contemplados na proposta recuperacional. No julgamento do REsp 2.234.939/RJ, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto pela devedora e manteve a conclusão de que o […]
CESSÃO DE CRÉDITO SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA AFASTA PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE EM HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO
Em decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença, o TJSP suspendeu, em relação ao exequente, a eficácia de cessão de crédito celebrada entre executado e empresa terceira, no valor de R$ 2,3 milhões. O juízo consignou que a cessão ocorreu após a primeira manifestação do devedor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, circunstância […]
TRANSAÇÃO FIRMADA SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS SUB-ROGADOS
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a transação celebrada entre a transportadora e a segurada, sem a participação ou anuência da seguradora, não produz efeitos em relação aos direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indenização securitária. No caso examinado, a controvérsia envolvia contrato de transporte aéreo de […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: STJ REAFIRMA QUE CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO TAMBÉM SE SUBMETE AOS EFEITOS DO PLANO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crédito de natureza concursal, ainda que não habilitado pelo credor no processo de recuperação judicial, permanece sujeito aos efeitos do plano de soerguimento. No julgamento dos EREsp 2.091.587/RS, o colegiado assentou que a submissão do crédito ao regime recuperacional decorre […]
NOVA LEI ESTADUAL EXTINGUE A COBRANÇA DA “TAXA DO AGRO” NO ESTADO DE GOIÁS
No último dia 13 de março de 2026, o Governador do Estado de Goiás apreciou e sancionou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 96/2026, que foi convertido na Lei Estadual n.º 24.133/2026. O objetivo central dessa nova Lei Estadual é a extinção da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), comumente […]
MORADIA SEM CONTRATO ESCRITO É RECONHECIDA COMO SALÁRIO-UTILIDADE PARA TRABALHADOR RURAL
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, no julgamento do processo n. 0000795-11.2018.5.23.0066, reconheceu que a moradia fornecida a um vaqueiro em fazenda deve integrar o cálculo de sua remuneração. A decisão baseia-se no conceito de salário-utilidade, segundo o qual integra o salário qualquer prestação fornecida habitualmente ao empregado, por força […]
STJ decide que Plano de Saúde não é obrigado a cobrir medicação à base de canabidiol destinado a uso domiciliar.
A 4ª Turma do STJ decidiu que planos de saúde não são obrigados a cobrir medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar, ao julgar o REsp 2.224.539/SP. A decisão vai ao encontro da 3ª Turma do STJ, uniformizando a temática. O STJ possui precedentes determinando a cobertura em determinadas situações, mas a Terceira Turma […]
TJMT mantém responsabilidade solidária por sementes de pastagem com baixa germinação
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu a ocorrência de vício de qualidade em sementes de pastagem, com índice de germinação significativamente inferior ao mínimo exigido por normas técnicas, e manteve a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fabricação e na comercialização do produto. A decisão foi unânime, […]
STJ REAFIRMA QUE TAXA CONDOMINIAL É CRÉDITO EXTRACONCURSAL E PODE SER COBRADA FORA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.222.480/SP, firmou compreensão relevante para empresas em Recuperação Judicial. A dívida condominial, mesmo constituída antes do pedido de recuperação, tem natureza extraconcursal, não se sujeita à habilitação e tampouco à suspensão das ações e execuções prevista na Lei 11.101/2005, pois se enquadra como […]
STJ DEFINE QUE CESSÃO DE QUOTAS SÓ PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS APÓS AVERBAÇÃO
Em sociedade limitada, a cessão de quotas somente adquire eficácia perante terceiros a partir da averbação do instrumento na Junta Comercial. Foi isso que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.005.370/RS, sob relatoria do Ministro Raul Araújo. A decisão foi tomada com base art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil. […]
STJ RECONHECE VALIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA NO GOV.BR E AFASTA FORMALISMO EXCESSIVO SOB PRETEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
Em decisão proferida no REsp 2.243.445/SP, o Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia mantido a extinção de ação declaratória sem resolução do mérito, fundada no suposto descumprimento de determinação de emenda à inicial. O ponto sensível consistiu na imposição, pelo juízo de origem, de exigências […]
PRISÃO CIVIL EM ALIMENTOS NÃO PODE SE APOIAR EM INTIMAÇÃO POR WHATSAPP, REAFIRMA O STJ
Contexto do caso. Em execução de alimentos, após diligências frustradas do oficial de justiça, o executado foi contatado por ligação telefônica e recebeu, em seguida, a contrafé do mandado por WhatsApp. Como não houve pagamento, decretou-se a prisão civil. O TJRS manteve o ato, considerando as dificuldades de localização e a fé pública do agente. […]
