TCU aprova solução consensual para repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou proposta de solução consensual referente ao Contrato de Concessão n. 001/2012, celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Inframerica S. A., cujo objeto é a exploração do Aeroporto Internacional de Brasília. A instauração do procedimento voltado à construção de solução consensual foi requerida […]
TJRJ afasta suspensão de despejo em recuperação judicial e reafirma prevalência do direito de propriedade do locador
A Décima Câmara de Direito Privado do TJRJ afastou a suspensão de ordem de despejo deferida pelo juízo da recuperação judicial. O caso envolvia imóvel comercial locado a empresa em recuperação, com inadimplência anterior e posterior ao pedido recuperacional, e o Tribunal concluiu que a ação de despejo não se submete à competência do juízo […]
STJ RECONHECE QUE LOCADOR PODE EXERCER PENHOR LEGAL MESMO QUANDO O CONTRATO JÁ TEM FIANÇA
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de garantia contratual, como a fiança, não impede o locador de exercer o penhor legal sobre bens do locatário inadimplente. Para o colegiado, a proibição de cumular garantias no contrato de locação alcança apenas as garantias convencionais exigidas na formação do pacto, e […]
NOVO DECRETO REORGANIZA O GARANTIA-SAFRA E AMPLIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO À AGRICULTURA FAMILIAR
O Decreto nº 12.889/2026 atualizou a regulamentação do Garantia-Safra e redefiniu a estrutura de funcionamento do programa. A norma preserva a finalidade de assegurar renda mínima a agricultores familiares atingidos por estiagem ou excesso de chuvas, mas passa a disciplinar de forma mais detalhada os critérios de adesão, custeio, governança e liberação do benefício. Entre […]
Assinatura Eletrônica Específica em Cláusula Arbitral é Válida e Necessária, Reforça STJ
A 3º Turma do STJ firmou entendimento que a assinatura eletrônica do contrato, por si só, não supre a exigência legal de assinatura ou visto específico na cláusula compromissória inserida em contrato de adesão. No caso analisado, o STJ concluiu que, embora o documento eletrônico tenha a mesma validade jurídica do físico, a convenção de […]
STJ decide que credor de alienação fiduciária pode “pular leilão” e executar judicialmente
No REsp n. 1.978.188/SP, relatado pelo ministro Humberto Martins, o STJ enfrentou controvérsia sobre cobrança judicial de crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel, além da validade de cláusula de juros atrelados ao CDI, em execução de título extrajudicial em que o Fundo Garantidor de Créditos figurou como exequente por sub-rogação. O caso chegou ao […]
NR-1: VIGÊNCIA DA INCLUSÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS PERMANECE PREVISTA PARA 26 DE MAIO DE 2026
A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 permanece com início de vigência previsto para 26 de maio de 2026, após a prorrogação formalizada pela Portaria MTE nº 765/2025. A alteração aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 passou a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais, exigindo […]
TJGO coloca limites para averbação premonitória em imóvel comprado de boa-fé por terceiro
Decisão recente da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia reforça um ponto sensível da execução patrimonial. Foi decidido que a averbação premonitória não pode atingir imóvel já alienado a terceiro de boa-fé, salvo se houver registro anterior da constrição ou prova concreta de má-fé do adquirente. Ou seja, se a aquisição ocorreu quando a […]
TJMT reafirma direito de produtor ao alongamento de dívida rural
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, de forma unânime, que produtores rurais que enfrentam prejuízos por fatores adversos possuem direito subjetivo ao alongamento de suas dívidas. A decisão negou o recurso de uma cooperativa de crédito que buscava retomar a cobrança imediata de parcelas de um pecuarista. […]
DECISÃO JUDICIAL MANTÉM VALIDADE DE CONTRATO ASSINADO SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA DO COMPRADOR
A falta de cautela ao assinar um contrato de compra e venda de imóvel impede o reconhecimento do direito à rescisão contratual por desconhecimento de cláusulas. Com esse entendimento, o juiz substituto João Angelo Bueno, da 1ª Vara Cível de Pato Branco (PR), julgou improcedentes os pedidos de uma compradora que alegava não ter sido […]
PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL EXTINGUE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador, em decorrência de decisão judicial, acarreta a extinção automática do contrato de arrendamento. Segundo o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.187.412, o arrendatário não possui o direito de permanecer na posse da área até […]
CNJ ESTABELECE DIRETRIZES PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n. 216/2026, que institui regras nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A medida busca uniformizar a atuação dos magistrados em todo o território brasileiro e garantir a estabilidade econômica do setor agropecuário. O documento visa sanar dúvidas interpretativas […]
JUSTIÇA GOIANA DISPENSA DEPÓSITO PRÉVIO PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO DE AGRICULTORES EM CRISE
O Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento do processo n. 5119473-35.2026.8.09.0137, afastou a necessidade de caução para impedir a negativação de produtores rurais com dívidas suspensas. O entendimento da 10ª Câmara Cível é de que a suspensão judicial da exigibilidade de um débito elimina a mora, tornando contraditória qualquer exigência financeira prévia para evitar […]
AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IMPEDE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL EM CONDOMÍNIO RURAL FAMILIAR
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reafirmou a necessidade de prova documental escrita para o reconhecimento de sociedade de fato entre familiares no meio rural. O colegiado entendeu que a mera copropriedade de terras e a existência de contratos de comodato não são suficientes para caracterizar parceria empresarial. O […]
IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA EXIGE PROVA DE ESSENCIALIDADE
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou o entendimento de que a impenhorabilidade de maquinário agrícola não possui caráter presumido, dependendo de prova robusta sobre sua indispensabilidade. Em decisão unânime, o colegiado manteve a constrição de equipamentos de um produtor rural para garantir o pagamento de uma dívida superior a R$ […]
STJ decide que valores de ativos vendidos na recuperação entram na massa falida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.220.675/SP, firmou orientação relevante para operações e contencioso empresarial em cenários de crise. O depósito judicial do preço obtido com a alienação de ativos realizada durante a recuperação judicial, ainda que prevista no plano, não se confunde com pagamento aos credores concursais. Assim, […]
TJSP INVALIDA CLÁUSULA QUE ACELERA A DÍVIDA APENAS POR AÇÃO JUDICIAL DO CONSUMIDOR
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 4003537-62.2025.8.26.0000, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para suspender os efeitos de cláusula contratual que previa o vencimento antecipado da obrigação pelo simples ajuizamento de ação judicial pela consumidora contra o credor ou […]
TJSP derruba arrematação e reforça a intimação obrigatória de herdeiros no condomínio
TJSP derruba arrematação e reforça a intimação obrigatória de herdeiros no condomínio A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação interposta em embargos de terceiro para declarar nula a arrematação realizada em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de intimação pessoal das herdeiras que, […]
