Congresso Nacional aprova projeto de lei que define o Devedor Contumaz
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte e define parâmetros nacionais para a identificação do devedor contumaz. A Câmara dos Deputados decidiu manter o texto aprovado pelo Senado, possibilitando o envio direto da proposta à Presidência da República, […]
PL encaminhado ao Congresso propõe sistema de governança para a inteligência artificial no Brasil
O governo federal, na noite desta segunda-feira (8/12), publicou em edição extra do Diário Oficial da União o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei que trata da governança de inteligência artificial (IA) e institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). O Projeto tem como objetivo corrigir o […]
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O QUE MUDA COM A DERRUBADA DOS VETOS À LEI 15.190/2025
Contexto Em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). Ao todo, foram reintegrados 52 dispositivos que haviam sido vetados pelo Poder Executivo, restabelecendo previsões relativas à dispensa e à simplificação do licenciamento ambiental, bem como redefinindo competências de […]
LULA SANCIONA REFORMA DA RENDA: Isenção de IRPF ampliada e tributação mínima de 10% para altas rendas
Com a sanção presidencial realizada na última quarta-feira (26/11), o Projeto de Lei nº 1087/2025 (Reforma da Renda) foi convertido na Lei nº 15.270/2025. A nova legislação, sancionada sem vetos, concretiza uma das principais promessas do governo na área econômica e integra a agenda de reformas tributárias do país, promovendo a atualização das regras do […]
Governo cria o Rearp e abre nova janela de atualização e regularização patrimonial
Foi publicada na última sexta-feira (21/11) a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e estabelece novas regras sobre a tributação de operações financeiras, incluindo empréstimos de valores mobiliários e operações de cobertura de riscos (hedge) realizadas no exterior. No âmbito patrimonial, a Lei autoriza que pessoas físicas […]
Sancionada Lei que autoriza a realização de aquisições públicas por meio do Sistema de Compras Expressas
Na última segunda-feira, 24, foi publicada a Lei nº 15.266/2025, que altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx). Do ponto de vista normativo, a nova lei promove ajustes pontuais na Lei nº 14.133/2021 ao incluir, nos §§ 1º e 2º do art. 79, a categoria de […]
MME normatiza acesso a debêntures incentivadas e de infraestrutura para cadeia de minerais estratégicos
Conforme exposto no relatório An Overview of Critical and Strategic Minerals Potential of Brazil[1], publicado em 2025 pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB), o país apresenta um potencial extraordinário em minerais críticos e estratégicos. O documento destaca que o Brasil concentra cerca de 94% das reservas globais de nióbio, aproximadamente 16 milhões de toneladas; ocupa […]
Reforma da Renda e tributação de lucros e dividendos
O Projeto de Lei nº 1087/2025 (Reforma da Renda), aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial, consolida um novo modelo de tributação da renda no país e encerra um ciclo de quase 30 anos de isenção sobre lucros e dividendos. A medida é apresentada como parte da agenda de modernização do sistema tributário, […]
STF e a Inclusão de Empresa do Grupo Econômico na Execução Trabalhista
O julgamento do RE 1.387.795, que deu origem ao Tema 1.232, obteve maioria de seis ministros no sentido de que não é possível incluir uma empresa na fase de execução trabalhista se ela não tiver participado da fase de conhecimento. A tese majoritária visa garantir os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do […]
Novas regras para trabalho aos domingos e feriados em comércios
Portaria do MTE entra em vigor em 1º de julho de 2025 e determina que o trabalho no comércio aos domingos e feriados dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho.
STF suspende os processos sobre o contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo
O ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em curso no país que discutem a licitude de contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica ou trabalhador autônomo — tema que envolve diretamente o debate sobre a chamada “pejotização”. A medida foi tomada após o Plenário reconhecer, por maioria, a repercussão geral do Tema 1.389, no qual o STF analisará a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria e o ônus da prova sobre eventual fraude nessas contratações, bem como se é válida a contratação de autônomos ou empresas para prestação de serviços.
ATUALIZAÇÃO – Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é a base das diretrizes de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, e sua recente atualização trouxe mudanças significativas para a segurança e saúde no ambiente de trabalho.
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO | ABR/2025 I
A equipe tributária compilou as principais notícias desta área, destacando os seguintes temas:
• STF Proíbe revogação imediata de benefícios fiscais
• Decisão do TRF3 excluiu ISS da base do PIS/COFINS – Importação sobre serviços
Nova jurisprudência do STJ impacta tributação de holdings familiares
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma recorrente no sentido de que a incidência do Imposto de Doação (ITCMD) deve ter como base de cálculo o valor venal dos bens e direitos transmitidos, e não o valor contábil originalmente declarado.
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MAR/2025 II
A equipe tributária compilou as principais notícias desta área, destacando os seguintes temas:
• Prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras, decide o STJ
• STF decide que ISS deve ser cobrado na fase final de produção
• Creditamento de ICMS sobre bandejas e etiquetas de supermercados é autorizado por decisão judicial
STF afasta incidência de ISS sobre industrialização por encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Tema 816, que não incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de industrialização por encomenda. O entendimento reconhece que tais operações integram a cadeia produtiva e devem ser tributadas pelo ICMS ou IPI, conforme o destino da mercadoria.
Instituído Programa “Desenrola Rural” para Renegociação de Dívidas do Setor Agropecuário
Foi instituído, por meio do Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, o programa Desenrola Rural, voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais. A medida prevê liquidação ou renegociação de passivos com descontos escalonados, que podem alcançar até 96% do saldo devedor. O programa tem como objetivo viabilizar condições facilitadas para regularização […]
Portaria define regras para a emissão de debêntures em unidades de conservação
Em 24 de janeiro de 2025, entrou em vigor a Portaria GM/MMA n. 1.298, editada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para regulamentar a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura destinadas a projetos prioritários em unidades de conservação. A medida estabelece critérios e condições complementares ao Decreto n. 11.964/2024 e está alinhada às diretrizes das Leis n. 12.431/2011 e 14.801/2024, buscando atrair investimentos privados para a preservação ambiental.
