Instituído Programa “Desenrola Rural” para Renegociação de Dívidas do Setor Agropecuário
Foi instituído, por meio do Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, o programa Desenrola Rural, voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais. A medida prevê liquidação ou renegociação de passivos com descontos escalonados, que podem alcançar até 96% do saldo devedor. O programa tem como objetivo viabilizar condições facilitadas para regularização […]
Portaria define regras para a emissão de debêntures em unidades de conservação
Em 24 de janeiro de 2025, entrou em vigor a Portaria GM/MMA n. 1.298, editada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para regulamentar a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura destinadas a projetos prioritários em unidades de conservação. A medida estabelece critérios e condições complementares ao Decreto n. 11.964/2024 e está alinhada às diretrizes das Leis n. 12.431/2011 e 14.801/2024, buscando atrair investimentos privados para a preservação ambiental.
Aproveitamento do potencial energético offshore passa a ser regulamentado por lei
A Lei n. 15.097/2025, publicada em 10 de janeiro no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para o aproveitamento de potencial energético em áreas sob domínio da União, como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. A norma autoriza a geração de energia renovável offshore, feita por meio de turbinas eólicas instaladas em plataformas fixas ou flutuantes no leito marinho.
PGFN admite a exclusão do ICMS-ST no PIS/COFINS
O recente Parecer SEI nº 4090/2024, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), formalizou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TRIBUNAIS SUPERIORES – Principais Julgamentos em 2024 (STF e STJ)
STF | Principais Julgamentos
• ADI 6365
• RE 593544
• ADPF 1.030/RS
• RE 949.297-EDs e RE 955.227-EDs (Temas 881 e 885)
• ADI 5553/DF
• RE 1479602 (Tema 1297)
• RE 599.658 (Tema 630) e RE 659.412 (Tema 684)
• ADI 7.239/DF
• RE 1.072.485-ED (Tema 985)
• RE 599658 e 659412 (Temas 630 e 684)
• EDs no RE 588954
+ STF | Julgamentos Interessantes
STJ | Principais Julgamentos
• Tema 997
• Tema 1160
• Tema 1231
• Tema 1237
• Tema 1125
• Tema 986
• Tema 1187
• Tema 1240
• Tema 1079
• Tema 1170
• Tema 1182
• Tema 769
+ STJ | Julgamentos Interessantes
STF reafirma validade da alienação fiduciária por contrato particular
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 13 de dezembro de 2024, que contratos de alienação fiduciária de bens imóveis podem ser formalizados por instrumento particular com efeito de escritura pública, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.514/97.
2025 começa com novidades: portarias e editais trazem oportunidades para regularização fiscal
Em 31/12/2024, foi publicada a Portaria da PGFN nº 2.044/24, que regulamenta o uso de seguro garantia para dívidas perante a União ou ao FGTS, e cuja cobrança à PGFN compita. A Portaria padroniza as regras para utilização do seguro garantia e confere segurança jurídica ao estabelecer critérios claros para a aceitação, a emissão, a renovação e a execução das apólices.
Brasil avança em rastreabilidade animal com Plano Nacional de Identificação de Bovinos e Búfalos
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) lançou o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, conduzido pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). O objetivo principal da iniciativa é aprimorar a rastreabilidade no setor pecuário, implementando um sistema de identificação individual para monitorar o histórico, a localização e a trajetória de cada animal.
Congresso Nacional aprova regulamentação da Reforma Tributária
Após modificações implementadas pelo Senado Federal, a Câmara as apreciou para mantê-las ou rejeitá-las. O texto remetido à sanção tende a reduzir a alíquota geral, estimada agora em 27,8%. Antes, a estrutura aprovada pelo Senado incluía mais setores em regime especial, resultando em alíquota próxima a 28,5%.
ANVISA abre consulta pública para revisar regras de prioridade no registro de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a abertura de consulta pública para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 204, de 27 de dezembro de 2017, norma que regula o enquadramento de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos na categoria prioritária.
Sancionada a lei que regulamenta o mercado de créditos de carbono no Brasil
Foi sancionada nesta quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, a Lei n. 15.042 de 2024, que regulamenta o mercado de créditos de carbono e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A nova legislação permite que as empresas compensem suas emissões por meio da aquisição de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental, com o objetivo de reduzir e controlar a emissão de gases de efeito estufa. Na prática, as empresas que reduzirem suas emissões de gases serão recompensadas, enquanto aquelas que ultrapassarem os limites estabelecidos estarão sujeitas a penalidades.
Novo decreto regulamenta programas de integridade em contratações públicas
Segundo o texto, o programa de integridade é definido como um conjunto de mecanismos internos que visam prevenir, detectar e corrigir irregularidades, promover os direitos humanos e garantir condutas éticas nas operações organizacionais.
Marco Legal dos Seguros é sancionado
A nova lei busca modernizar e aperfeiçoar as normas aplicáveis aos contratos de seguros, visando conferir maior segurança jurídica às transações.
Parceria entre CNJ e ANS busca reduzir judicialização e fortalecer Saúde Suplementar
CNJ e ANS firmam acordo para prevenir ações judiciais, agilizar processos e promover equilíbrio no setor de saúde suplementar.
MARCO LEGAL DOS SEGUROS: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.597/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.597/2024, que institui o Marco Legal dos Seguros, promovendo importantes mudanças na regulação do setor de seguros e resseguros.
O objetivo central do projeto é promover mudanças que fortaleçam a regulação atual, trazendo maior clareza e segurança jurídica para seguradoras, resseguradoras, segurados e consumidores.
TRIBUTÁRIO | Destaques STF
Confira as principais decisões do Supremo Tribunal Federal | OUT/2024:
TRIBUTÁRIO
• ADC 84 e ADI 7342: Reconhecida a constitucionalidade de decreto que recompôs alíquotas de PIS/COFINS.
• Tema 1331: Não há repercussão geral na questão da exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
• Tema 1333: Decidida a inexistência de repercussão geral sobre a exigência de Cadastur para entrada no PERSE.
Pertencem aos estados e municípios os valores de IRRF retidos por eles em contratações de bens ou serviços
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1293453, representativo do Tema 1.130, fixou a tese de que os valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por estados e municípios em contratos com pessoas jurídicas prestadoras de bens ou serviços pertencem a esses mesmos entes federativos.
AGU regulamenta renegociação de dívidas com autarquias e fundações federais para facilitar a regularização
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a renegociação de dívidas não tributárias com autarquias, fundações federais e agências reguladoras. Essa medida é parte do programa Desenrola, e tem como objetivo facilitar a regularização de débitos por meio de condições diferenciadas, como parcelamentos e descontos progressivos que podem variar de 5% a 70% do valor total da dívida. As negociações estarão abertas no período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2024, possibilitando que os devedores ajustem o pagamento de suas dívidas conforme suas capacidades financeiras.
