Governo promulga decreto para aprimorar gestão de obras com recursos da União
Foi publicado o Decreto nº 11.997/2024, que altera os decretos nº 7.983/2013 e nº 11.855/2023, que dispõem sobre a elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia financiados com recursos da União. As mudanças visam aprimorar as regras e critérios para execução de projetos vinculados aos recursos públicos, introduzindo conceitos como regime de empreitada integral, análise paramétrica do orçamento e projeto padronizado.
STF determina a retomada de licitação para aquisição de medicamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retomada da licitação, conduzida pelo Ministério da Saúde, para a aquisição do medicamento Alfaepoetina, utilizado no tratamento de anemia e insuficiência renal crônica.
08/ABR é a data limite para o recebimento de propostas enunciadas
As propostas para a 1ª Jornada de Direito da Saúde podem ser submetidas por meio de formulário eletrônico disponível no portal do CJF.
CARF decide sobre incidência de contribuição em caso de pejotização
O colegiado entendeu que, no caso concreto, a terceirização da atividade fim da empresa configura uma relação de emprego, por estarem presentes os requisitos para tal. Assim, os valores pagos às PJs seriam remuneração, havendo incidência contribuição previdenciária.
Tema 1.170 – Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado é válida, decide STJ
A 1ª Seção do STJ entendeu ser válida a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional, referente ao aviso prévio.
Tema 986 – STJ firma entendimento que a TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS
Os ministros da 1ª Seção do STJ definiram, por unanimidade, no julgamento do Tema 986, que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST/TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, em decisão que afeta período anterior à LC nº 194/2022 – que excluiu expressamente a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS.
Tema 1.079 – Limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S é derrubado pelo STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S.
PRAZO ESTENDIDO! Envio do relatório de comercialização ao Sammed pela SCMED
A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) informa que o Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed) continuará aberto para o envio do relatório de comercialização até o dia 31 de março. Os dados do relatório correspondem ao segundo semestre de 2023.
Transação Tributária no Estado do Espírito Santo
Na prática, o programa concebe a possibilidade de transação de débitos estaduais em situação bastante semelhante à transação federal e institui condição de parcelamento mais favorável do que o ordinário.
Aberto prazo para envio de relatório de comercialização ao Sammed pela Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
O Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed) encontra-se disponível para o envio do relatório de comercialização de medicamentos referente ao segundo semestre de 2023.
Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) podem ser suspensas de realizar frete
Com o prazo final para a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) se aproximando, mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) correm o risco de serem suspensas de realizar fretes. A obrigatoriedade da revalidação para esta categoria se encerra em 26 de fevereiro de 2024.
CARF permite creditamento de PIS/COFINS sobre caixas de papelão utilizadas em transporte
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF permitiu o creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. A Turma também autorizou o creditamento sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos como pallets, esteiras, guindastes e empilhadeiras; armazenagem de insumos para produção; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; frete na aquisição de insumos não sujeitos às contribuições; e manutenção de máquinas e equipamentos.
Limites à compensação de crédito judicial
Foram regulamentadas as disposições da Medida Provisória n. 1.202/2023 que estabelecem limite mensal para compensação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil com créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e que superam dez milhões de reais.
O passo de hoje da reforma tributária sobre o consumo
Aconteceu nesta semana a primeira reunião da Comissão de Sistematização, instância máxima do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC, instituído pela Portaria MF 34, de 11 de janeiro de 2024, que também é estruturado por Grupo de Análise Jurídica e por 19 Grupos Técnicos, com objetivo de subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Publicado Decreto que regulamenta margens de preferência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Foi publicado o Decreto nº 11.890/2024, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS).
Presidente da República sanciona Lei nº 14.789/23, oriunda da MP das subvenções de ICMS
No último dia 29/DEZ/2023, o presidente Lula sancionou a Lei 14.789/2023, oriunda da MP 1.185/2023 (MP das subvenções), que introduz alterações significativas no tratamento dos incentivos de ICMS. A nova legislação confere aos contribuintes o direito a um crédito fiscal sobre incentivos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, passível de utilização por meio de ressarcimento ou compensação com outros débitos. O benefício está restrito às subvenções para investimento, nas quais existe uma contrapartida clara à concessão do incentivo.
Governo Federal edita Medida Provisória que afeta compensação tributária, desoneração da folha e benefícios do PERSE
No dia 29/12, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.202/23, que impõe restrições à compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais; revoga a prorrogação da desoneração da folha para estabelecer um escalonamento da alíquota reduzida sobre a folha de pagamentos até 2027; e revoga antecipadamente os benefícios do PERSE, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Alterações na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A Lei n. 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi alterada pela Lei n. 14.770, de 22 de dezembro de 2023.
Os municípios agora podem aderir a atas de registro de preços licitadas por outros entes do mesmo nível federativo na condição de não participantes, conforme a nova redação do § 3° do art. 86. Órgãos estaduais e federais continuam proibidos de aderir a atas municipais.
