TRIBUTÁRIO | Destaques STJ | SET/2024
Confira as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO
• Stock options possuem natureza mercantil
• Fazenda Nacional poderá ajuizar ações rescisórias referentes ao Tema 69/STF
• Taxa de interconexão e roaming não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
• ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em Regime de Lucro Presumido
Vazio sanitário do algodão em Goiás
Teve início em 10 de setembro de 2024 o período do vazio sanitário para a cultura do algodoeiro em 54 municípios da Região 3 do Estado de Goiás , conforme determina a Instrução Normativa nº 04/2019 da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
Publicada nova lei que permite flexibilização de licitações e contratos administrativos em calamidades públicas
Foi publicada nesta segunda-feira (23) a Lei n. 14.981/2024, que flexibiliza processos de licitação no enfrentamento de calamidades públicas, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.
STF admite recontratação de empresas contratadas com dispensa emergencial e limita em um ano a prorrogação de vínculo por mesma causa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6890, decidiu, por unanimidade, que empresas contratadas pelo poder público com dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa poderão ser recontratadas nos casos de emergência ou calamidade decorrentes de causa distinta. Consignou, ainda, que, caso a prorrogação ou recontratação esteja vinculada à mesma emergência ou calamidade que justificou a dispensa inicial, o prazo máximo do vínculo não poderá ultrapassar um ano, admitindo a prorrogação limitada a esse prazo.
Decreto nº 12.174/2024: Novas diretrizes para garantias trabalhistas em contratos administrativos federais
Foi publicado, no dia 12 de setembro de 2024, o Decreto nº 12.174/2024, que estabelece garantias trabalhistas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
STJ declara a ilegalidade da cobrança da taxa THC2: marco na defesa da competitividade
Em decisão histórica, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ser ilegal a cobrança da taxa de Serviço de Segregação e Entrega de Contêiners (SEE), também conhecida como “Terminal Handling Charge 2” (THC2). A THC2 incide sobre a movimentação básica de contêiners nos portos, entre o navio e o pátio portuário.
ANVISA abre consulta para contribuições sobre novo modelo de Sandbox Regulatório
A ANVISA anunciou a Tomada Pública de Subsídios (TPS) nº 9, e convida a sociedade para contribuir com o Relatório Parcial da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o modelo de Sandbox Regulatório.
Com foco em titulares, ANPD lança serviço para requerimentos e denúncias sobre violações à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram, no dia 08/07/2024, um serviço na plataforma GOV.BR para receber requerimentos de titulares de dados pessoais e também denúncias de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).
Isenção de PIS/PASEP e COFINS agora se aplica ao milho
Entrou em vigor no início de agosto a Lei 14.943/24, que isenta a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre farelo e óleo de milho, benefício este que já se aplicava à soja.
ANPD aprova norma sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 17/07/2024, a Resolução CD/ANPD Nº 18/2024, que dispõe sobre a regulamentação da atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO).
6 anos de LGPD: como a lei mudou o paradigma no Brasil
Em 14 de agosto de 2024, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) completa 6 anos. Conhecida como LGPD, ela proporcionou ao Brasil diversas conquistas importantes desde sua promulgação, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a constitucionalização do direito à proteção de dados.
Ministério dos Transportes publica portaria que regulamenta a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura
O Ministério dos Transportes publicou a Portaria n. 689/2024, que define requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário, para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura.
Sancionada nova lei que define regras para correção monetária e juros
Foi sancionada a Lei 14.905/2024, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros em contratos nos quais as partes não convencionam índice de correção monetária e não estipulam taxa. A nova lei altera, entre outros, os artigos 389 e 406 do Código Civil, que não designavam especificamente índice de correção monetária aplicável às obrigações inadimplidas e taxa atinente aos juros moratórios.
Consulta Pública sobre revogação de normas obsoletas pela Anvisa
Até o dia 29 de maio, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convida todos os interessados a se manifestarem por meio da Consulta Pública nº 1247/2024, que visa validar 77 normas consideradas obsoletas, ou seja, sem efeitos normativos.
Governo publica MP para flexibilizar Lei de Licitações em situações de calamidade
O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) n. 1.221/2024, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. A MP foi uma resposta à crise climática no Rio Grande do Sul, marcada por enchentes em grande parte do estado.
Novo edital da PGFN de transação tributária abrange débitos de até R$ 45 milhões
A PGFN publicou edital de transação tributária que permitirá a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, incluindo também aqueles que estão sendo discutidos judicialmente. O prazo para adesão ao programa vai até o final do mês de agosto de 2024, por meio do portal Regularize.
Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é suspensa por liminar de Zanin
O ministro Cristiano Zanin, do STF, emitiu uma liminar suspendendo partes da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos até 2027. A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7633, em que a AGU e o presidente da república requerem a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que permitiram a desoneração. Segundo informações da União, a prorrogação da desoneração impacta as folhas de pagamento em R$ 10 bilhões por ano. O mérito da ação ainda será julgado.
STF suspende processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida cautelar em uma decisão conjunta nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86. Essa medida suspende todos os processos judiciais que estão debatendo a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) até que o STF se manifeste definitivamente sobre o assunto.
