Tributação sobre o consumo. Proposta do Executivo para o regime diferenciado das operações com combustíveis
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), proposto pelo Poder Executivo, regulamenta o regime diferenciado das operações envolvendo combustíveis (fósseis e renováveis), previsto na Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária do Consumo).
Proposta do Poder Executivo de regulamentação da tributação dos serviços de transporte
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária do Consumo), para instituir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e definir diretrizes gerais de incidência desses tributos.
Setor de saúde e a proposta do Poder Executivo para regulamentação da tributação sobre o consumo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, proposta do Poder Executivo para regulamentação da tributação sobre o consumo estabelecida pela Emenda Constitucional 132, prevê a redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre operações que envolvam serviços de saúde, medicamentos e dispositivos médicos, bem como a redução a zero das alíquotas para determinados medicamentos e dispositivos médicos e regime especial para planos de assistência à saúde.
Reforma Tributária – Abril de 2024
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