Impulso para o setor aéreo: nova lei busca revitalizar companhias aéreas com recursos para renovação de frota e combustíveis renováveis
Estimativa é de que o fundo financie cerca de R$ 5 bilhões. Projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
(Comentário do sócio fundador Wesley Bento em artigo publicado no portal R7)
STF julga se Google deve informar à polícia dados de usuários a partir de buscas na internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a partir desta quarta-feira (18) um recurso do Google que tenta impedir a quebra de sigilo de buscas de usuários na internet. Os ministros analisarão se é possível quebrar o sigilo de um conjunto não identificado de pessoas, sem que haja a individualização de condutas ou de justificativas. A empresa afirma que, se a medida for autorizada, pode se tornar uma forma de o Estado vigiar indevidamente os cidadãos e violar seu direito à privacidade.
STJ permite revisão de decisões sobre ICMS e PIS/COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode usar ações rescisórias para ajustar decisões judiciais anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, sentenças anteriores sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins podem ser modificadas para se alinhar com as regras estabelecidas pelo STF em 2021. Essa decisão pode impactar o direito de restituição de valores pagos indevidamente por contribuintes em períodos anteriores à nova modulação.
Bento Muniz Advocacia amplia atuação internacional com China Desk
No marco dos 50 anos de diplomacia Brasil-China, Bento Muniz Advocacia, eleito Mais Admirado pelo anuário ANÁLISE ADVOCACIA desde 2021, expande sua presença internacional com o novo sócio Wu Xiaota em Chengdu, capital da província de Sichuan. O escritório oferecerá suporte jurídico para empresas interessadas em negócios entre Brasil e China.
Decreto que afeta atuação de Agências Reguladoras
Um decreto editado pelo governo federal com diretrizes para a atuação das agências reguladoras recebeu avaliações discordantes de especialistas ouvidos pelo Broadcast. Para eles, o normativo está na linha tênue entre uma espécie de código de conduta ou um dirigismo regulatório – quando o Estado interfere no papel do regulador.
Primeira Turma do STJ concede decisão contrária à cobrança da SSE
Abratec considera efeito limitado porque envolveu duas empresas privadas e por ainda caber recurso, além de haver processos que transitaram em julgado, com decisões pela legalidade
REFORMA TRIBUTÁRIA: Cenário ainda indefinido
Depois de muita discussão técnica e negociação política, foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho a regulamentação da reforma tributária. Segundo o Projeto de Lei Complementar 68/2024, agora no Senado, a área da saúde está entre as que entrarão em um regime diferenciado, por ter caráter essencial. Essa inserção, no entanto, não necessariamente assegura redução de carga tributária: o tamanho do peso dos tributos sobre produtos e serviços de saúde vai depender das características de cada subsegmento — e, às vezes, até do perfil e da atividade de cada contribuinte — e de definições como a da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),ainda em aberto.
Ala de deputados quer taxar grandes fortunas na reforma tributária
Um grupo de deputados pretende incluir a taxação dos super-ricos no projeto de regulamentação da reforma tributária atualmente em discussão na Câmara. A criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) está prevista desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas, mesmo após 36 anos, ainda não foi regulamentada. A proposta ressurgiu no Parlamento e foi incorporada às emendas apresentadas ao texto-base da regulamentação da reforma tributária.
Imigrante investidor tem autorização de residência facilitada
O Conselho Nacional de Imigração, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou uma resolução na quinta-feira (22) que reduziu a documentação necessária para a autorização de residência de imigrantes para realização de investimentos. A norma trata de imigrantes que sejam administradores, gerentes, diretores ou executivos de grupos que realizem investimentos externos “em empresa estabelecida no país, com potencial para geração de empregos ou de renda”.
Norma da ANPD dá previsibilidade à remessa de dados ao exterior
Especialistas ouvidos pelo TS dizem que movimento é positivo para o ambiente de negócios, mas aguardam publicação de lista de jurisdições alinhadas à LGPD do Brasil.
Mais imposto na conta de luz?
Tributaristas e governo divergem sobre efeito da reforma. Aumento de ustos para setor de geração de energia devem refletir em alta nas tarifas.
Como a reforma tributária pode afetar as startups no Brasil
Especialistas apontam pontos positivos e negativos das medidas da reforma. Segundo eles, há preocupação de que haja aumento da carga tributária sobre as startups, afetando negativamente a competitividade e capacidade de crescimento dessas empresas.
Debêntures incentivadas e de infraestrutura nos setores rodoviário e ferroviário
Incremento de custo regulatório em contrapartida da previsibilidade de critérios.
(Artigo do sócio fundador Wesley Bento, coparticipação do advogado Lucas Rodrigues, para o portal Jota)
Decreto 12.091/24: mais um passo para a consensualidade
Implementação e impactos da Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve)
(Artigo do sócio Wesley Bento, coparticipação do advogado Lucas Rodrigues, para o portal Jota)
Europe Desk do escritório Bento Muniz Advocacia atende negócios familiares
O escritório Bento Muniz Advocacia, eleito Mais Admirado pelo ANÁLISE ADVOCACIA desde 2021, continua a expandir sua oferta de serviços com a chegada de Isabella de Souza Nogueira como nova sócia. Advogada natural de Florianópolis (SC) e residente em Madrid, na Espanha, Isabella traz consigo quase uma década de experiência em planejamento patrimonial e sucessório, além de uma sólida trajetória de oito anos atendendo clientes internacionais.
Análise de dados e advocacia: Tomando decisões com Business Intelligence
(Artigo do advogado Gabriel Cosme para o portal Monitor Mercantil, coparticipação dos engenheiros de dados: Assis Carlos Valente e Arthur Bess Bisneto)
No cenário jurídico moderno, a análise de dados emerge como uma ferramenta poderosa para otimizar a tomada de decisões em negociações e processos. Exemplificaremos a importância de adotar ferramentas avançadas como o Power BI para transformar dados brutos em insights estratégicos, elevando a eficácia e a competitividade no dia a dia de escritórios.
Cinco pontos para entender a reforma tributária e como ela afeta a sua vida
Saiba mais sobre a alíquota dos futuros impostos, cashback, cesta básica, setores que vão pagar menos e “imposto do pecado”.
(Matéria do advogado Leandro Alves para o portal Brasil 61)
STF x STJ: controvérsia da tributação da taxa Selic nos tribunais superiores
As controvérsias em torno da tributação da taxa Selic não são novidade no âmbito dos tribunais superiores. Ainda em 2013, o STJ apreciou a questão da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida nas devoluções de depósitos judiciais e repetições de indébito tributário.
(Artigo da advogada Amanda Valença para o portal CONJUR)
