ANTT prorroga prazo para abertura de Janela Extraordinária no Setor de Transportes Terrestres

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou em 26 de julho de 2024, a Deliberação 226, que estende por mais 30 dias a abertura da janela extraordinária destinada aos mercados de transporte atendidos por apenas uma transportadora e aos mercados não atendidos. A prorrogação entrou em vigor no dia 30 de julho de 2024.
Publicado Decreto que regulamenta as atividades de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária

O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.126/2024, que estabelece novas diretrizes para os programas de autocontrole dos agentes privados no setor agropecuário e regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Este decreto abrange os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e produtos destinados à alimentação animal.
Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado pela Receita Federal, adesões vão até 31/10/2024

Por meio da Portaria RFB nº 444/2024, a Receita Federal do Brasil divulgou que estende até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade adicional para regularizar dívidas em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 por processo.
STJ afirma que indenização por dano ambiental individual está sujeita à prescrição

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prazo para ajuizar uma ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental começa a contar a partir do momento em que a vítima toma ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo.
Governo Federal publica Lei que estabelece diretrizes para Planos de Adaptação às mudanças climáticas

O Governo Federal publicou a Lei 14.904/2024, que estabelece diretrizes para a criação de planos de adaptação às mudanças climáticas. O objetivo é implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
STJ afirma que certificação de memorial descritivo deve considerar matrículas individualizadas para registro imobiliário rural

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP).
Decreto revoga a participação obrigatória da AGU em mediação de acordos

Foi publicado o Decreto n. 12.119/2024, que alterou o Decreto n. 12.091/2024, o qual instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve).
TRF-1 decide que hospitais podem definir margens de comercialização para medicamentos

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação da União, interposto contra sentença que anulou dois dispositivos da Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que proibiam (i) a oferta de medicamentos em valor superior ao de aquisição; e (ii) a fixação de margem de comercialização em farmácias privativas de hospitais.
ANVISA aprova normas de transição para bula digital em medicamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou normas transitórias para a implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em determinados casos, sendo de responsabilidade do detentor da regularização garantir que a bula física esteja disponível sempre que solicitada pelo estabelecimento de saúde, pelo profissional de saúde ou pelo consumidor, seja por meio de impressão ou de disponibilização de bula avulsa, no momento da dispensação.
TJSP possibilita a comercialização de produtos derivados da Cannabis por farmácia de manipulação

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, conceder a segurança para que uma farmácia de manipulação possa comercializar produtos à base de cannabis sativa.
STJ decide que plano de saúde deverá pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde deve cobrir medicamentos de uso domiciliar incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu fornecimento.
ANS define reajuste anual de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou o limite de reajuste anual em 6,91% para planos de saúde individuais e familiares. O aumento reflete a elevação dos custos dos serviços e insumos de saúde, segundo a ANS.
ANVISA aprova Sistema Nacional de Controle de Receituário

A Anvisa aprovou, em reunião da Diretoria Colegiada, a norma que institui o Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR). A medida visa aprimorar a numeração e o controle das receitas utilizadas para medicamentos controlados, oferecendo uma plataforma online para as Vigilâncias Sanitárias gerenciarem essas numerações a partir de um banco único nacional.
STJ determina a imediata aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 em tratamentos de caráter continuado

No julgamento do REsp 2.037.616-SP, a Segunda Seção do STJ decidiu pela imediata aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 em tratamentos de caráter continuado. O caso concreto envolvia uma paciente que, após a remoção de um tumor no intestino, necessitava de um exame PET-SCAN, com vistas a evidenciar e a monitorar a situação da patologia da paciente – procedimento este fora das diretrizes de utilização (DUT) da ANS.
ANVISA simplifica registro de medicamentos biossimilares

A ANVISA aprovou novo regulamento para o registro de medicamentos biossimilares. O objetivo da nova norma é simplificar o processo de desenvolvimento desses produtos por meio da flexibilização segura de requisitos, permitindo a dispensa de algumas etapas e estudos específicos quando tecnicamente viável, promovendo um ambiente regulatório transparente e previsível.
Projeto de Lei sobre Hidrogênio de baixa emissão segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado Federal relacionadas ao Projeto de Lei n. 2.308/2023, que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono no Brasil. Com a aprovação das emendas, o texto segue agora para sanção presidencial.
Governo Federal sanciona lei que retira a silvicultura do rol de atividades poluidoras

Foi sancionada a Lei n. 14.876/2024, que altera a Lei n. 6.938/1981, a qual institui a Política Nacional do Meio Ambiente e específicas atividades que podem causar impactos ambientais, exigindo, portanto, licenciamento ambiental específico. Com a nova lei, a silvicultura foi excluída da lista de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Essa medida […]
ANTT atende decisão judicial e revoga suspensão de linhas e mercado de transporte rodoviário

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atendeu à decisão monocrática do relator, Desembargador Federal Ney Bello, e anulou as decisões administrativas que haviam suspendido a autorização de nove linhas de transporte rodoviário anteriormente concedidas. O relator concedeu medida liminar em mandado de segurança, suspendendo os efeitos da decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento.