ANTT implementa novo modelo de reequilíbrio cautelar para concessões
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está finalizando um modelo de reequilíbrio cautelar para concessões, que visa ajustar contratos de concessão em situações em que a demora na resposta pode causar prejuízos às concessionárias. Este modelo divide os reequilíbrios em dois tipos: cautelares e parciais.
Projeto de Lei define situações para desvinculação multas de trânsito dos veículos
O Projeto de Lei 5733/23, atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados, propõe regulamentar, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os casos específicos em que as multas de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos.
Receita lança programa para negociar débitos de contribuintes que utilizaram o Perse sem cadastro no Cadastur
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 2.210/2024, lançou um programa de autorregularização incentivada para débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com prazo de adesão até 18 de novembro de 2024.
STJ decide que ISS de laboratórios de análises clínicas deve incidir no local de coleta do material biológico
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no julgamento do REsp 20300097/RJ, que os laboratórios de análises clínicas devem pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no município onde ocorre a coleta de material biológico, rejeitando a tese da empresa de que o imposto deveria incidir no local onde é realizada a análise clínica do material.
STJ decide que operadoras de saúde devem cobrir terapias multidisciplinares sem limites de sessões
No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 2061135, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir terapias multidisciplinares prescritas por médicos assistentes, realizadas por profissionais habilitados em estabelecimentos de saúde, sem limites de sessões.
Impacto da Reforma Tributária nos Insumos Agropecuários
A reforma tributária introduzida pela emenda constitucional 132/2023, com regulamentação a ser dada pelo PLP 68/24, aumentará a tributação sobre produtos agrícolas, apesar da previsão de alíquota reduzida em 60% para esses produtos. Isso porque, mesmo com a redução, tendo como base a alíquota de referência estimada em 26,5%, os 40% tributáveis totalizarão uma alíquota final de 10,6% sobre esses produtos, que, no sistema atual, são isentos de impostos.
TRF1 mantém condenação de laboratório por propaganda irregular de medicamento
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um laboratório por promover propaganda irregular de um de seus medicamentos.
Nova lei garante equiparação tributária entre milho e soja
Norma estende isenções fiscais da soja para óleo e farelo de milho.
Novas regras para pesquisas com seres humanos passarão a vigorar a partir de 27 de agosto de 2024
A Lei 14.874/2024, que dispõe sobre as pesquisas clínicas com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, entrará em vigor no dia 27 de agosto de 2024.
STJ julga inconstitucional Lei Estadual que impunha cobertura pelos planos de saúde de exames solicitados por nutricionistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/08/24, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.880/2023, do Estado de Alagoas, que impunha, às operadoras de planos de saúde, a cobertura de exames solicitados por nutricionistas.
STJ afasta obrigatoriedade de cobertura a sessões de equoterapia e musicoterapia em ambiente escolar ou domiciliar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma operadora de plano de saúde deve fornecer sessões de equoterapia e musicoterapia a um paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, a Corte decidiu que a operadora não é obrigada a cobrir sessões de psicopedagogia escolar e domiciliar.
PGFN projeta novos editais de transação para 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja lançar três novos editais de transação tributária ainda neste ano. A previsão foi apresentada pela Procuradora-Geral Adjunta de Representação Judicial da Fazenda Nacional durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA.
STF mantém decisão que veda sanções da vigilância sanitária sobre bronzeamento artificial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proíbe a vigilância sanitária municipal de aplicar sanções com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA, que regula o uso de equipamentos para bronzeamento artificial.
STJ decide que reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilões prévios
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação de reintegração de posse de um imóvel com alienação fiduciária pode ser ajuizada sem a necessidade de leilões prévios. O requisito essencial para essa ação é a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme previsto no art. 30 da Lei n. 9.514/1997.
ANTT prorroga prazo para abertura de Janela Extraordinária no Setor de Transportes Terrestres
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou em 26 de julho de 2024, a Deliberação 226, que estende por mais 30 dias a abertura da janela extraordinária destinada aos mercados de transporte atendidos por apenas uma transportadora e aos mercados não atendidos. A prorrogação entrou em vigor no dia 30 de julho de 2024.
Publicado Decreto que regulamenta as atividades de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.126/2024, que estabelece novas diretrizes para os programas de autocontrole dos agentes privados no setor agropecuário e regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Este decreto abrange os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e produtos destinados à alimentação animal.
Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado pela Receita Federal, adesões vão até 31/10/2024
Por meio da Portaria RFB nº 444/2024, a Receita Federal do Brasil divulgou que estende até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade adicional para regularizar dívidas em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 por processo.
STJ afirma que indenização por dano ambiental individual está sujeita à prescrição
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prazo para ajuizar uma ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental começa a contar a partir do momento em que a vítima toma ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo.
