Dívidas não tributárias: seguro-garantia ou fiança acrescidos de 30% suspendem a exigibilidade do crédito, diz STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, quando no valor do débito atualizado acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade de créditos não tributários. O entendimento foi firmado por unanimidade sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203). Segundo o STJ, o credor, em via […]
ANS abre Consulta Pública sobre a reformulação da Política de Preços e Reajustes
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu na segunda-feira, 21 de julho, a Consulta Pública nº 159. Essa iniciativa concentra-se em dois temas principais: o reajuste dos planos coletivos e a revisão técnica de preços dos planos individuais e familiares. Essa etapa dá continuidade a um processo iniciado com a Audiência Pública nº 48, […]
Concessões de aeroportos regionais – Programa AmpliAR
Em 11 de junho, foi publicada a Portaria n. 373 do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), que institui o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR). O programa tem como objetivo permitir que concessionárias de aeroportos federais assumam terminais regionais deficitários por meio de processo competitivo simplificado, garantindo modernização e expansão da infraestrutura com […]
Governo Federal estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas
Com o objetivo de promover a reinserção econômica e social de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, o Governo Federal publicou na última terça-feira (17), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.516/2025. A norma determina a reserva de, no mínimo, 8% das vagas de mão de obra em contratações públicas […]
MME define cronograma dos leilões de transmissão até 2027
Por meio da Portaria Normativa MME n. 110/2025, de 2 de junho de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) definiu o cronograma para as licitações de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica até 2027. A partir de agora, os leilões serão realizados semestralmente, nos meses de abril e outubro. Também […]
TRF1 determina conversão de depósito judicial em CBIOs e aponta volatilidade excessiva no mercado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, converter R$ 750 milhões depositados em juízo por uma distribuidora de combustíveis em Créditos de Descarbonização (CBIOs), para atender às metas de descarbonização referentes aos anos de 2022 e 2023. A decisão foi fundamentada na volatilidade excessiva dos preços dos CBIOs, que compromete a previsibilidade e dificulta o cumprimento das metas estabelecidas pela distribuidora.
STJ delimita poder da ANVISA na regulação de publicidade de medicamentos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar ações de agentes econômicos em matéria de propaganda comercial de fármacos.
ANTT implementa novo modelo de reequilíbrio cautelar para concessões
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está finalizando um modelo de reequilíbrio cautelar para concessões, que visa ajustar contratos de concessão em situações em que a demora na resposta pode causar prejuízos às concessionárias. Este modelo divide os reequilíbrios em dois tipos: cautelares e parciais.
Projeto de Lei define situações para desvinculação multas de trânsito dos veículos
O Projeto de Lei 5733/23, atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados, propõe regulamentar, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os casos específicos em que as multas de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos.
STJ decide que operadoras de saúde devem cobrir terapias multidisciplinares sem limites de sessões
No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 2061135, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir terapias multidisciplinares prescritas por médicos assistentes, realizadas por profissionais habilitados em estabelecimentos de saúde, sem limites de sessões.
TRF1 mantém condenação de laboratório por propaganda irregular de medicamento
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um laboratório por promover propaganda irregular de um de seus medicamentos.
Novas regras para pesquisas com seres humanos passarão a vigorar a partir de 27 de agosto de 2024
A Lei 14.874/2024, que dispõe sobre as pesquisas clínicas com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, entrará em vigor no dia 27 de agosto de 2024.
STJ julga inconstitucional Lei Estadual que impunha cobertura pelos planos de saúde de exames solicitados por nutricionistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/08/24, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.880/2023, do Estado de Alagoas, que impunha, às operadoras de planos de saúde, a cobertura de exames solicitados por nutricionistas.
STJ afasta obrigatoriedade de cobertura a sessões de equoterapia e musicoterapia em ambiente escolar ou domiciliar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma operadora de plano de saúde deve fornecer sessões de equoterapia e musicoterapia a um paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, a Corte decidiu que a operadora não é obrigada a cobrir sessões de psicopedagogia escolar e domiciliar.
STF mantém decisão que veda sanções da vigilância sanitária sobre bronzeamento artificial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proíbe a vigilância sanitária municipal de aplicar sanções com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA, que regula o uso de equipamentos para bronzeamento artificial.
STJ decide que reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilões prévios
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação de reintegração de posse de um imóvel com alienação fiduciária pode ser ajuizada sem a necessidade de leilões prévios. O requisito essencial para essa ação é a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme previsto no art. 30 da Lei n. 9.514/1997.
ANTT prorroga prazo para abertura de Janela Extraordinária no Setor de Transportes Terrestres
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou em 26 de julho de 2024, a Deliberação 226, que estende por mais 30 dias a abertura da janela extraordinária destinada aos mercados de transporte atendidos por apenas uma transportadora e aos mercados não atendidos. A prorrogação entrou em vigor no dia 30 de julho de 2024.
Governo Federal publica Lei que estabelece diretrizes para Planos de Adaptação às mudanças climáticas
O Governo Federal publicou a Lei 14.904/2024, que estabelece diretrizes para a criação de planos de adaptação às mudanças climáticas. O objetivo é implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
