Decreto revoga a participação obrigatória da AGU em mediação de acordos
Foi publicado o Decreto n. 12.119/2024, que alterou o Decreto n. 12.091/2024, o qual instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve).
TRF-1 decide que hospitais podem definir margens de comercialização para medicamentos
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação da União, interposto contra sentença que anulou dois dispositivos da Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que proibiam (i) a oferta de medicamentos em valor superior ao de aquisição; e (ii) a fixação de margem de comercialização em farmácias privativas de hospitais.
ANVISA aprova normas de transição para bula digital em medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou normas transitórias para a implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em determinados casos, sendo de responsabilidade do detentor da regularização garantir que a bula física esteja disponível sempre que solicitada pelo estabelecimento de saúde, pelo profissional de saúde ou pelo consumidor, seja por meio de impressão ou de disponibilização de bula avulsa, no momento da dispensação.
TJSP possibilita a comercialização de produtos derivados da Cannabis por farmácia de manipulação
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, conceder a segurança para que uma farmácia de manipulação possa comercializar produtos à base de cannabis sativa.
STJ decide que plano de saúde deverá pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde deve cobrir medicamentos de uso domiciliar incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu fornecimento.
ANS define reajuste anual de planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou o limite de reajuste anual em 6,91% para planos de saúde individuais e familiares. O aumento reflete a elevação dos custos dos serviços e insumos de saúde, segundo a ANS.
ANVISA aprova Sistema Nacional de Controle de Receituário
A Anvisa aprovou, em reunião da Diretoria Colegiada, a norma que institui o Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR). A medida visa aprimorar a numeração e o controle das receitas utilizadas para medicamentos controlados, oferecendo uma plataforma online para as Vigilâncias Sanitárias gerenciarem essas numerações a partir de um banco único nacional.
STJ determina a imediata aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 em tratamentos de caráter continuado
No julgamento do REsp 2.037.616-SP, a Segunda Seção do STJ decidiu pela imediata aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 em tratamentos de caráter continuado. O caso concreto envolvia uma paciente que, após a remoção de um tumor no intestino, necessitava de um exame PET-SCAN, com vistas a evidenciar e a monitorar a situação da patologia da paciente – procedimento este fora das diretrizes de utilização (DUT) da ANS.
ANVISA simplifica registro de medicamentos biossimilares
A ANVISA aprovou novo regulamento para o registro de medicamentos biossimilares. O objetivo da nova norma é simplificar o processo de desenvolvimento desses produtos por meio da flexibilização segura de requisitos, permitindo a dispensa de algumas etapas e estudos específicos quando tecnicamente viável, promovendo um ambiente regulatório transparente e previsível.
Projeto de Lei sobre Hidrogênio de baixa emissão segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado Federal relacionadas ao Projeto de Lei n. 2.308/2023, que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono no Brasil. Com a aprovação das emendas, o texto segue agora para sanção presidencial.
ANTT atende decisão judicial e revoga suspensão de linhas e mercado de transporte rodoviário
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atendeu à decisão monocrática do relator, Desembargador Federal Ney Bello, e anulou as decisões administrativas que haviam suspendido a autorização de nove linhas de transporte rodoviário anteriormente concedidas. O relator concedeu medida liminar em mandado de segurança, suspendendo os efeitos da decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento.
STF afirma que Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para alterar ordem de fases em licitações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, fixou o Tema n. 1.036, estabelecendo que estados, Distrito Federal e municípios têm o poder de editar normas que modifiquem a sequência das fases das licitações. Essa decisão marca um importante avanço na autonomia administrativa dos entes federativos. No caso concreto, o governador do Distrito Federal […]
ANTT prorroga prazo para adequação do Vale-Pedágio Obrigatório
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a prorrogação do prazo para adequação dos modelos operacionais do Vale-Pedágio Obrigatório. A ANTT decidiu estender essa data final até 31 de dezembro de 2024, oferecendo um período adicional para as transportadoras se adaptarem às novas exigências.
Governo Federal publica Portaria com novas diretrizes para concessões ferroviárias
O Governo Federal publicou a Portaria n. 532/2024, que define as diretrizes para o Ministério dos Transportes e entidades vinculadas sobre as prorrogações antecipadas dos contratos de concessão de ferrovias. A portaria abrange as fases de estudos, estruturação, celebração do termo aditivo e gestão dos contratos prorrogados antecipadamente.
STF afirma que Lei dos Planos de Saúde se aplica apenas a contratos celebrados ou adaptados após sua vigência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral no Tema 123, que aborda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) a contratos celebrados antes de sua vigência. A questão central do recurso envolve a interpretação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que garante o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
ANTT abre Audiência Pública sobre o RCR 5 para concessões rodoviárias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a abertura da Audiência Pública n. 6/2024. O objetivo é tornar pública e receber sugestões e contribuições para a minuta de Resolução que estabelece a quinta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, o RCR 5, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência […]
ANTT lança Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou o lançamento do Sistema de Gerenciamento de Viagens (SISHAB) 2, uma plataforma que pretende revolucionar o transporte rodoviário de passageiros no Brasil, incorporando tecnologias avançadas para melhorar a gestão das viagens e o monitoramento das operações.
ANTT abre Audiência Pública sobre exploração de ferrovias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu a Audiência Pública n. 7/2024, com o objetivo de receber contribuições sobre as minutas de resolução, edital, contrato de autorização e caderno de obrigações referentes ao desenvolvimento do “Procedimento de Chamamento Público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para exploração de ferrovias”.
