TRIBUTÁRIO | Destaques STF
Confira as principais decisões do Supremo Tribunal Federal | OUT/2024:
TRIBUTÁRIO
• ADC 84 e ADI 7342: Reconhecida a constitucionalidade de decreto que recompôs alíquotas de PIS/COFINS.
• Tema 1331: Não há repercussão geral na questão da exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
• Tema 1333: Decidida a inexistência de repercussão geral sobre a exigência de Cadastur para entrada no PERSE.
