CONTEÚDO

TRIBUTÁRIO | Destaques STF

Confira as principais decisões do Supremo Tribunal Federal em OUT/2024:

  • ADC 84 e ADI 7342: Reconhecida a constitucionalidade de decreto que recompôs alíquotas de PIS/COFINS.
  • Tema 1331: Não há repercussão geral na questão da exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
  • Tema 1333: Decidida a inexistência de repercussão geral sobre a exigência de Cadastur para entrada no PERSE.

 

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